O projeto de lei é de autoria do deputado João Henrique - Crédito: Luciana Nassar/ALEMSComeçou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), ontem (11), o Projeto de Lei 52 de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de vagas, reservadas aos advogados no exercício de suas funções, nos órgãos públicos indispensáveis à Administração da Justiça.
De autoria do deputado João Henrique (PL), a proposta determina que na ausência das vagas, poderão ser utilizadas outros espaços equivalentes à estrutura hierárquica compatível. Fóruns, unidades policiais, órgãos públicos e prisionais devem garantir vagas proporcionais às atividades, conforme critérios definidos pelas autoridades competentes, sempre precedida de consulta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As vagas deverão ser demarcadas com sinalização adequada. “A ausência de infraestrutura adequada representa não apenas um desrespeito à dignidade desses profissionais, mas também uma violação ao princípio da isonomia, haja vista que outros protagonistas da atividade judiciária, como juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, já dispõem de vagas reservadas nos fóruns e demais repartições indispensáveis à Administração da Justiça”, disse o parlamentar.
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