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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Para votação desta quarta-feira estão pautados cinco projetos

18 Mai 2016 - 08h28
As proposições receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. - Crédito: Foto: Roberto Higa/ Agência ALMSAs proposições receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. - Crédito: Foto: Roberto Higa/ Agência ALMS
Cinco proposições estão pautadas para a votação da Ordem do Dia desta quarta-feira (18/5), na Assembleia Legislativa. Todas obtiveram parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e por isso serão votadas em primeira discussão.

A primeira é o Projeto de Emenda Constitucional 82/2016, do Poder Executivo, que prevê adequar a Constituição Estadual quanto à denominação e atribuições da Controladoria-geral do Estado.

As outras quatro propostas são Projetos de Lei (PL). O PL 66/2016, de Cabo Almi (PT), visa assegurar prioridade (atendimento preferencial) em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social aos doentes renais crônicos e transplantados de Mato Grosso do Sul.

O PL 72/2016, do Poder Judiciário, cria o Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição em Dourados, a partir do desdobramento do serviço registral atualmente existente. Já o PL 82/2016, de Maurício Picarelli (PSDB), propõe tornar obrigatória a instalação de locais para a higienização das mãos nos estabelecimentos que comercializam alimentos e refeições.

O último projeto pautado é o PL 91/2016, da Mesa Diretora, que fixa o subsídio do governador, vice-governador e secretários com o objetivo de desvinculá-los dos valores recebidos pelos desembargadores do Estado. Ainda podem ser inclusos outros projetos para votação do dia, a partir de acordo de liderança.

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