MP cobra realização de concurso público para educação especial em Dourados

Número de profissionais para atender crianças e adolescentes com deficiência na Reme é insuficiente - Crédito: Agência Brasil

A Prefeitura de Dourados (MS) descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 20 de outubro do ano passado, com a 16ª e 17ª Promotorias de Justiça da Comarca de Dourados do Ministério Público do Mato Grosso do Sul para a realização de um concurso público com pelo menos 250 vagas para professor da educação especial da Rede Municipal de Ensino. Até o momento, o certame não foi realizado. 

Na época, os promotores de Justiça Ricardo Rotunno e Luiz Gustavo Camacho Terçariol estipularam este mês de junho de 2022 como prazo para que os ‘aprovados’ no concurso público tivessem entrada em exercício de suas funções. O calendário para o certame no TAC previa publicação de edital de concurso ainda no mês de dezembro do ano passado, com provas em janeiro e demais etapas ao longo do primeiro semestre, com nomeação e posse em maio de 2022. 

Além de 250 vagas para professor de apoio especializado, o termo sugeria 63 vagas para anos iniciais; 38 para professor de educação infantil; 28 de língua inglesa; 16 para professor de artes; 10 de educação física; 6 de geografia; 4 de coordenador; 4 de ciência; 2 para história; além de 5 vagas para psicólogos e 5 para assistentes sociais para atuarem na rede municipal de ensino. 

O Ministério Público tem recebido uma série de denúncias de irregularidades com relação à educação especial no município. Pais de alunos especiais, profissionais da educação, por intermédio do vereador Elias Ishy (PT), procuraram as promotorias para buscar resolução para os problemas no serviço de educação especial das escolas urbanas, do campo e indígenas de Dourados. 

Conforme apontado pelo MP, o processo seletivo de contratação de professores apoio em vigência não atende aos princípios que regem da administração pública. Também constatou-se a quantidade insuficiente de profissionais de apoio educacional da educação especial para atender crianças e adolescentes com deficiência, interferindo na quantidade de alunos atendidas por cada professor especializado. Além de problemas de clareza quanto ao procedimento de solicitação para professor apoio por pais ou responsáveis. E dificuldades dos pais ou responsáveis em conseguir vaga para os alunos em escolas próximas de suas residências ou indicadas no ato da solicitação de matrícula ou transferência. 

Recomendações
O MP notificou por diversas vezes a prefeitura para dar cumprimento ao acordo (TAC), o que culminou com a consolidação de multa por descumprimento. Por conta do descumprimento da não realização do concurso público para a educação especial por parte do município, os promotores voltaram a se reunir com representantes do governo municipal no último dia 10 de maio. Como recomendação, as promotorias cobram a revogação do processo seletivo em andamento e realização de novas contratações, desta vez seguindo os critérios objetivos estipulados, e cobrando o cumprimento imediato e integral do TAC. Além da adequação do quantitativo de profissionais para atender as demandas dos alunos da educação especial.

Foi recomendado que toda criança ou adolescente diagnosticada com transtornos e deficiências com dificuldades significativas no processo de comunicação, interação e autonomia para as atividades pedagógicas tenham apoio especializado; fluxo mais dinâmico e claro do procedimento para solicitação de professor de apoio da educação especial em sala de aula; e que a Semed providencie vaga em escola próxima sem necessidade de solicitação judicial ou extrajudicial em casos de matrículas ou transferências.

Nas deliberações da ata de reunião os representantes do Município afirmaram que os textos recomendatórios serão cumpridos e a prefeitura apresentará propostas nos prazos de 15 a 30 dias, conforme a solicitação, além de debater demanda com o Conselho Municipal de Educação (COMED) para ajustamento em relação a cumprimento de ordem judicial e recomendação, prestando informações no prazo de 20 dias.

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