PEC de autoria de Marçal prevê redução da imputabilidade penal dos atuais 18 para 16 anos - Crédito: Foto: Divulgação“Esse é um tema polêmico, mas que vem de encontro ao interesse coletivo. Como representante do povo não posso me privar desses debates. Mantive a minha postura e pedi celeridade para oferecer à sociedade uma resposta rápida, sobre a questão, para que a Justiça Criminal Brasileira tenha mais esse avanço”, declarou o parlamentar.
Marçal Filho lamenta que a discussão da maioridade penal geralmente só é retomada na Câmara Federal, quando ocorre algum crime de comoção nacional envolvendo adolescentes como autores. “Espero que essa proposta seja colocada em votação o mais breve possível. Afinal, em 1988, os legisladores estabeleceram, através da Constituição, que uma pessoa com 16 anos está apta a votar.
Da mesma forma que os parlamentares se basearam para chegar a essa conclusão, devem retomar a discussão para que, por meio de estudos científico, médico e psíquico confirmem ou não, se um adolescente tem plena consciência dos seus atos e sabe quando está cometendo um crime”, explicou o deputado.
Para o deputado não é lógico que uma pessoa com 16 anos de idade possa ser considerada apta a votar para presidente da República ou qualquer outro cargo eletivo, estando, portanto, consciente das suas escolhas, e, ao mesmo tempo, seja considerada incapaz de responder por um crime.
“Precisamos pensar a forma como essa pena será aplicada, pois entendo que não podemos criar depósitos de jovens criminosos como ocorre hoje, mas não podemos fugir do debate sobre a redução da maioridade penal”, argumenta.
Ainda de acordo com Marçal Filho, a imputabilidade dos menores de 18 anos acaba motivando a impunidade e, mais grave, deixa espaço para que esses jovens possam ser aliciados para o crime por pessoas que usam a condição do inimputável para praticar toda sorte de delito. “Da forma como está, a lei não protege os jovens, pelo contrário, deixa eles ainda mais vulneráveis, ao mesmo tempo em que empurram muitos para o mundo do crime porque eles sabem que sofrerão apenas medidas socioeducativas ao invés de penas com base no Código Penal”, argumenta.
O parlamentar citou como exemplo o caso de um adolescente de 16 anos apreendido na semana passada, em Dourados, que já tem 51 passagens pela polícia pela pratica de furtos, assaltos, tentativa de homicídio, dentre outros crimes. “É um rapaz, que apesar da pouca idade, é considerado de alta periculosidade. Ele já esteve internado várias vezes na Unei e sofreu quatro atentados. Esse adolescente é o retrato de que a Maioridade Penal no Brasil precisa ser revista”, enfatizou.
O parlamentar ressalta que a discussão sobre PEC 150/99, que altera a redação do Artigo 228 da Constituição Federal reduzindo para 16 a imputabilidade penal e que está apensada à PEC 171/93, de igual teor, se arrasta há anos na Câmara Federal.
“A PEC da maioridade penal dormita há vários anos na burocracia do Congresso, até pela falta de coragem de mais parlamentares em enfrentar a questão, que é polêmica, mas reafirmo o compromisso de me empenhar pela aprovação dessa PEC, no plenário\", salientou Marçal Filho, que tem se destacado por conta da defesa, em plenário e nas comissões, de teses polêmicas como o confisco, para fins de reforma agrária, das propriedades rurais onde for constatado trabalho escravo e a responsabilização dos bancos nos casos de assaltos em suas dependências.
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