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Mato Grosso do Sul

Lei: Motorista deve atualizar e-mail para receber notificação do Detran

29 Out 2020 - 09h36
Projeto é de autoria do deputado estadual Marçal Filho - Crédito: Luciana Nassar/ArquivoProjeto é de autoria do deputado estadual Marçal Filho - Crédito: Luciana Nassar/Arquivo

Entrou em vigor nesta quinta-feira (29) a Lei 5.586, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que atribui ao titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  a obrigação de comunicar o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) quando da eventual alteração de seu endereço eletrônico.  

A nova norma visa adequação legislativa, primando pela efetividade da Lei 3.472/2007, que obriga o Detran/MS a notificar os condutores de veículos sobre a proximidade da expiração da validade da CNH.

A notificação deve ser realizada com antecedência da data de vencimento do documento, por aviso de canais de comunicação já utilizados pelo órgão, como mensagem por e-mail ou telefônico.

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