Dourados – MS sexta, 25 de junho de 2021
Dourados
28º max
17º min
PROJETO DE LEI

Lei Anticorrupção aumenta pena para empresas

20 Mai 2016 - 06h00
Conjunto de medidas contou com o aval da relatora na CCJ, senadora Simone Tebet - Crédito: Foto: DivulgaçãoConjunto de medidas contou com o aval da relatora na CCJ, senadora Simone Tebet - Crédito: Foto: Divulgação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já está pronta para votar a Lei Anticorrupção (12.846/2013), que pode ser alterada por iniciativa do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), presidente da Comissão Especial do Impeachment (CEI). Ele é autor de projeto de lei (PLS 614/2015) que endurece a punição para empresas envolvidas em irregularidades contra o setor público. O projeto altera a Lei Anticorrupção para estabelecer aumento da multa aplicada a empresas envolvidas em atos lesivos ao patrimônio público. Hoje, essa taxação oscila entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. O PLS 614/2015 fixa a multa entre 0,3% e 25% do faturamento bruto. Outra punição específica é definida no projeto para as empresas já enquadradas criminalmente por atos de corrupção contra a administração pública, mas que voltaram a incorrer nessa prática. Nesse caso, a multa será de 0,5% a 30% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos também os tributos. A empresa ficará sujeita ainda a suspensão temporária de suas atividades por dois a seis meses e até ao encerramento de suas atividades, se voltar a transgredir pela terceira vez.


Esse conjunto de medidas contou com o aval da relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS). "Constata-se que essa legislação não tem sido capaz de reprimir eficazmente o cometimento de ilícitos contra a administração pública por parte de pessoas jurídicas. Muitas dessas empresas avaliam que compensa infringir as normais legais, em face de sanções débeis que propiciam a prática de atos de corrupção, hoje tão presentes no âmbito governamental em todas as suas esferas administrativas", argumentou Simone Tebet no relatório.


Com o advento dos acordos de leniência, introduzidos na Lei Anticorrupção por medida provisória em 2015, a relatora apresentou emenda para ajustar o PLS 614/2015 à nova realidade jurídica. Assim, propôs que as sanções mais rigorosas serão aplicadas às empresas envolvidas em delitos com o setor público caso não tenha sido firmado acordo de leniência na esfera administrativa. Esses acordos são feitos com o governo para aliviar a punição das empresas que colaborarem na investigação .

Deixe seu Comentário

Leia Também

Lei de Barbosinha garante sessão adaptadas para autistas nos cinemas de MS
MS

Lei de Barbosinha garante sessão adaptadas para autistas nos cinemas de MS

22/06/2021 14:30
Lei de Barbosinha garante sessão adaptadas para autistas nos cinemas de MS
Medida restritiva em MS perde força e vira escolha política
IMPRESSO

Medida restritiva em MS perde força e vira escolha política

20/06/2021 14:00
Medida restritiva em MS perde força e vira escolha política
Casa Civil faz balanço dos 900 dias do governo Bolsonaro
Política

Casa Civil faz balanço dos 900 dias do governo Bolsonaro

20/06/2021 12:00
Casa Civil faz balanço dos 900 dias do governo Bolsonaro
Ações de Direitos humanos passam a ser exigidas em órgãos públicos
Direitos humanos

Ações de Direitos humanos passam a ser exigidas em órgãos públicos

19/06/2021 12:00
Ações de Direitos humanos passam a ser exigidas em órgãos públicos
Deputados solicitam agilidade na tramitação da autorização da autorregulação ferroviária
Política

Deputados solicitam agilidade na tramitação da autorização da autorregulação ferroviária

16/06/2021 13:30
Deputados solicitam agilidade na tramitação da autorização da autorregulação ferroviária
Últimas Notícias