Conjunto de medidas contou com o aval da relatora na CCJ, senadora Simone Tebet - Crédito: Foto: DivulgaçãoEsse conjunto de medidas contou com o aval da relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS). "Constata-se que essa legislação não tem sido capaz de reprimir eficazmente o cometimento de ilícitos contra a administração pública por parte de pessoas jurídicas. Muitas dessas empresas avaliam que compensa infringir as normais legais, em face de sanções débeis que propiciam a prática de atos de corrupção, hoje tão presentes no âmbito governamental em todas as suas esferas administrativas", argumentou Simone Tebet no relatório.
Com o advento dos acordos de leniência, introduzidos na Lei Anticorrupção por medida provisória em 2015, a relatora apresentou emenda para ajustar o PLS 614/2015 à nova realidade jurídica. Assim, propôs que as sanções mais rigorosas serão aplicadas às empresas envolvidas em delitos com o setor público caso não tenha sido firmado acordo de leniência na esfera administrativa. Esses acordos são feitos com o governo para aliviar a punição das empresas que colaborarem na investigação .
Deixe seu Comentário
Leia Também
MS
Lei de Barbosinha garante sessão adaptadas para autistas nos cinemas de MS
22/06/2021 14:30
IMPRESSO
Medida restritiva em MS perde força e vira escolha política
20/06/2021 14:00
Política
Casa Civil faz balanço dos 900 dias do governo Bolsonaro
20/06/2021 12:00
Direitos humanos
Ações de Direitos humanos passam a ser exigidas em órgãos públicos
19/06/2021 12:00
Política
Deputados solicitam agilidade na tramitação da autorização da autorregulação ferroviária
16/06/2021 13:30