Sprays de tinta agora só podem ser vendidos para
maiores de 18 anos. Na foto, material apreendido
com pichadores em MG - Crédito: Foto: Guarda Municipal de
Belo Horizonte/DivulgaçãoPela lei, sancionada pela presidente Dilma Roussef, a venda de spray em tinta só poderá ser feita a maiores de idade, mediante apresentação de documento de identidade. O texto obriga o comerciante a colocar na nota fiscal de venda a identificação do comprador.
As embalagens terão que conter, de forma legível e destacada, a seguinte expressão: “Pichação é crime (Art. 65 da Lei nº 9.605/98). Proibida a venda para menores de 18 anos”.
Quem descumprir a lei estará sujeito a multas e advertências até penas restritivas de direito, conforme o artigo 72 da Lei nº 9.605 de 1998. Fabricantes, importadores e distribuidores de produtores terão até 180 dias para fazerem as alterações na embalagem, segundo o governo.
O texto publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial também atualiza o artigo 65 da lei de 1998, que trata sobre as punições para quem for flagrado pichando. A pena continua a mesma: detenção de três meses a um ano, e multa.
A lei, agora, diz que não é crime “a prática do grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público e privado mediante manifestação artística”, desde que haja consentimento do proprietário, seja ele público ou privado, e também observância das leis em vigor sobre a questão.
Deixe seu Comentário
Leia Também
ALEMS
Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno define nova presidência
19/04/2024 07:00
ALEMS
Servidores pedem apoio para intermediar solução à previdência
18/04/2024 22:00
ALEMS
Ordem do Dia: Proibição de telemarketing automatizado é aprovada em 2ª
18/04/2024 21:15
Dourados
Envolvidos na Operação Pregão são inocentados de improbidade administrativa
18/04/2024 19:00
ALEMS
Frente Parlamentar em Defesa da Vida é lançada no Legislativo Estadual
18/04/2024 07:00