Crédito: DivulgaçãoA Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe escolas e universidades particulares de cobrarem taxa para realização de provas de segunda chamada quando o aluno justificar a ausência por motivo de saúde ou força maior.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Célio Moura (PT-TO) ao Projeto de Lei 1492/19, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).
A diferença entre os dois textos é que o substitutivo inclui a nova regra na Lei da Mensalidade Escolar, enquanto a proposta original propõe uma nova lei.
Justificativa
Gaguim apresentou o projeto com o argumento de que a cobrança de taxas prejudica estudantes que não podem comparecer à avaliação por motivos justos, como doença ou evento impeditivo.
“De fato, é necessária uma certa razoabilidade por parte das instituições de ensino. Não é aceitável que se faça uma cobrança adicional quando o estudante pode comprovar a impossibilidade de comparecimento”, concordou o relator.
Segundo o texto aprovado, a ausência do aluno na primeira prova terá que ser comprovada por meio atestado médico ou documento que confirme a ocorrência de força maior.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Deixe seu Comentário
Leia Também
ALEMS
Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno define nova presidência
há 32 minutos atrás
ALEMS
Servidores pedem apoio para intermediar solução à previdência
18/04/2024 22:00
ALEMS
Ordem do Dia: Proibição de telemarketing automatizado é aprovada em 2ª
18/04/2024 21:15
Dourados
Envolvidos na Operação Pregão são inocentados de improbidade administrativa
18/04/2024 19:00
ALEMS
Frente Parlamentar em Defesa da Vida é lançada no Legislativo Estadual
18/04/2024 07:00