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Câmara vai recorrer de decisão que pede exoneração de comissionados

15 Mai 2021 - 09h00
Câmara vai recorrer de decisão que pede exoneração de comissionados - Crédito: VALDENIR RODRIGUES/CMD Crédito: VALDENIR RODRIGUES/CMD

A Câmara Municipal de Dourados vai recorrer de decisão judicial que acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para demissão de servidores comissionados.

O entrave se arrasta desde 2012 e a medida tem como objetivo garantir, pelo menos, que a Câmara tenha 40% de servidores em quadro efetivo - concursado.

Hoje esse quantitativo não chega a 10%. O promotor Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Justiça, moveu ação com base em desdobramento de inquérito instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), de 2012. Naquela época havia sido constatado que o quadro de concursados era de 20,74%. Agora esse número caiu.

O Portal da Transparência da Câmara aponta que há um total de 214 servidores, incluindo os 19 vereadores. Em tese são 195 trabalhadores, dos quais 177 ocupam função de comissão e 18 de efetivo (concursado). Ao acatar a recomendação do promotor Ricardo Rottuno, o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Civil, determinou que em 60 dias a Câmara proceda a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) para balancear a proporção entre cargos efetivos e comissionados, com, pelo menos, 40% de servidores efetivos.

“Na atualidade, mais de 80% dos cargos do Poder Legislativo de Dourados são de provimento em comissão, o que atenta contra a ordem constitucional. Notadamente porque em sua maioria, tais cargos não tem efetivamente atribuição de chefia, direção ou assessoramento, mas de funções técnicas e burocráticas, o que exige concurso público para provimento efetivo”, mencionou o juiz em sua decisão.

José Domingues Filho ainda determinou que a Câmara terá de realizar concurso público em 120 dias e que exonere, no prazo de 30 dias, os servidores comissionados que nas suas atribuições reais não exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento.

A Câmara analisa a decisão judicial, mas adianta que deverá recorrer. Ainda não se sabe quantos cargos poderiam ser atingidos, mas a estimativa é que possa ser de aproximadamente 40, aqueles considerados administrativos.

Nos gabinetes dos vereadores cada parlamentar tem o direito de nomear seis assessores. Já a Mesa Diretora, presidida pelo vereador Laudir Munaretto, pode nomear cargos de direção na Casa de Leis.

 

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