Os vereadores de Dourados revogaram na sessão ordinária desta segunda-feira (18) a lei nº 4144/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 5 milhões com o Branco do Brasil. A revogação foi realizada de acordo com recomendação do MPE (Ministério Público Estadual).
Segundo o MPE, o projeto de lei aprovado em 2017 não possuía vinculação, destinação, justificativa, forma de pagamento ou garantia da renda pública.
O presidente da Câmara, Alan Guedes (DEM), explicou que, na época em que o projeto foi votado, a prefeitura apontou que o recurso seria investido na modernização de processos internos das secretarias municipais, por isso os vereadores votaram favoráveis.
"Tomamos todas as providências necessárias em relação a isso. Oficiamos a Prefeitura de Dourados e hoje estamos o concluindo este processo", comentou o presidente.
A prefeita de Dourados, Délia Razuk (PR), afirmou que não houve efeito prático da Lei, apenas estudos internos, sendo que a revogação não causará transtornos ao município.
fonte: CMD