Painel da Câmara com a votação dos deputados sobre o salário minimo
Foto: Agência Brasil - Um dos pontos polêmicos da matéria era o Artigo 3º que estabelece que os reajustes e aumentos fixados pela futura lei a vigorar entre 2012 e 2015 serão estabelecidos pelo Poder Executivo por meio de decreto. Para atender os questionamentos de muitos deputados, o relator alterou o texto original do governo para deixar claro que o decreto que definirá o valor do mínimo não vai infringir as regras para o reajuste do salário mínimo que forem aprovadas pelo Congresso Nacional.
Outra mudança feita pelo relator Vicentinho, acatando emenda do PP, foi em relação ao Artigo 5º, que estabelece que o Poder Executivo constituirá grupo interministerial encarregado de definir e implementar a sistemática de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo. Neste artigo, o relator incluiu um dispositivo para estabelecer que o grupo interministerial terá também que fazer a análise sobre o valor da cesta básica e sua relação com o salário mínimo.
Pelo projeto aprovado nesta quarta-feira pela Câmara, e que deverá ser votado na próxima semana pelo Senado Federal, o reajuste do salário mínimo entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sanção da nova lei pela presidenta Dilma Rousseff.
Durante as votações dos destaques, os deputados rejeitaram, em votações nominais, um do PSDB, que pretendiam elevar o mínimo para R$ 600, e outro do DEM, que elevava o valor do mínimo para R$ 560. Os deputados rejeitaram também, em votação nominal, o destaque do PPS que pretendia alterar a redação do Artigo 3º do projeto para que os reajustes e os aumentos do salário mínimo, a vigorar entre 2012 e 2015, sejam estabelecidos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional e não por decreto como prevê o texto. (Agência Brasil)
Deixe seu Comentário
Leia Também
ALEMS
Servidores pedem apoio para intermediar solução à previdência
18/04/2024 22:00
ALEMS
Ordem do Dia: Proibição de telemarketing automatizado é aprovada em 2ª
18/04/2024 21:15
Dourados
Envolvidos na Operação Pregão são inocentados de improbidade administrativa
18/04/2024 19:00
ALEMS
Frente Parlamentar em Defesa da Vida é lançada no Legislativo Estadual
18/04/2024 07:00
Senado
CCJ aprova consulta pública de predadores sexuais
18/04/2024 06:45