Crédito: AssessoriaA Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (6), Projeto de Lei nº 064/2020, do Poder Executivo, que prevê o aumento da área total do Parque Municipal Paragem.
O projeto, aprovado em 1ª discussão e votação, altera o art. 1º da Lei 3.009 de 22 de novembro de 2007, que institui o Parque Natural Municipal Paragem. O local possuía 157.269.64 m² e passará a ter área total de 183.522.63 m².
Ainda em 1ª discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 041/2020, do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Dourados o Dia Municipal em Homenagem aos Direitos Humanos, a ser celebrado anualmente no dia 10 de dezembro.
Do vereador Mauricio Lemes (PSB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 065/2020, que regulamenta a instalação em via pública, passeios e espaço aéreo, pelas concessionárias de serviço públicos e demais ocupantes de equipamentos de posteamento e afins.
Em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei nº 048/2020, de autoria do vereador Olavo Sul, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Dourados o Dia Municipal da Guarda Municipal Feminino, a ser celebrado anualmente no dia 20 de fevereiro, foi aprovado por unanimidade dos presentes.
De autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 056/2020, que declara Utilidade Pública Municipal o Instituto Crescer.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 058/2020, da vereadora Daniella Hall (PSD), que institui medidas de transparência ativa em Dourados, referentes às ações do enfrentamento da Covid-19.
Em única votação e discussão, a Casa de Leis aprovou o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Bebeto (PTB), que concede Diploma de Jubileu de Rubi à Rádio Grande FM 92,1, alusivo aos 40 anos de sua fundação em Dourados.
Ainda foi aprovado Projeto de Veto Integral nº 002/2020, do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de Lei nº 233/2019, de Braz Melo, que acrescenta dispositivos na Lei nº 3442 de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre isenção de preço público de estacionamento para cidadão acima de 60 anos.
Ainda do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Veto Parcial nº 003/2020, que veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 017/2020, de autoria dos vereadores Infra-Assinados, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em Dourados e dá outras providências.
Foram vetados o art. 5º, onde apontava que o Poder Executivo deveria articular rede voluntários para produção, distribuição e entrega de máscaras, mesmo que artesanais, para a população, em especial de baixa renda e integrantes do grupo de risco, e o art. 7º, que ressaltava que o Poder Executivo regulamentaria em cinco dias os instrumentos de fiscalização para cumprimento da Lei.
Frente Parlamentar
A Frente Parlamentar Covid-19, presidida pela vereadora Daniela Hall (PSD), participou da sessão ordinária, durante tribuna livre, onde ressaltou todas as atividades de fiscalização realizadas pela comissão, durante a pandemia do Coronavírus.
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