Ele explica que, mesmo sob a lei anterior – o MS Empreendedor – as empresas já estavam seguras, porque não estavam sendo concedidos benefícios que envolvessem os artigos questionados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O novo normativo ratifica a legalidade dos incentivos dados pelo governo estadual, que quer fomentar o crescimento e a geração de empregos de forma sustentável.
“Nós não incentivávamos com o uso dos artigos da lei questionados pelo STF, que diziam respeito à necessidade de convalidação dos benefícios pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]”, esclareceu André, em entrevista durante o lançamento do Festin Bonito, anteontem. “Fizemos uma nova lei para que tenhamos a certeza que Mato Grosso do Sul tenha um número cada vez maior de empresas e cheguemos à industrialização, com empresas que não poluam e sem passivo ambiental”, reforçou.
Na nova legislação aprovada pelos deputados, o Executivo segue o que é prerrogativa do governo, de poder incentivar fiscal ou tributariamente as empresas, desde que tenha previsão orçamentária e provisão financeira para isso. O governador reiterou que os empreendedores que já estão instalados e os que quiserem vir para Mato Grosso do Sul podem ter a tranquilidade de contar com uma lei sem conflitos.
“Não há querela ou dúvida. Podem vir, Mato Grosso do Sul continua sendo a ‘bola da vez’, e rumaremos a um pleno desenvolvimento e a um total emprego, que é desejo nosso, que é nossa meta”.
Ao mesmo tempo em que garantiu uma lei de incentivos que não inclui decisões que precisem de convalidação do Confaz, André luta junto com ao menos outros 19 governadores para mudar o modelo de quorum de decisão do Conselho. Hoje, qualquer proposta só passa se for por unanimidade, e isso dificilmente acontece porque há interesses divergentes entre os estados mais industrializados e os demais.
Se a regra mudar e a aprovação exigida passar a ser por maioria – como 3/4 ou 4/5 do colegiado, por exemplo, em vez de unanimidade – os estados poderão articular interesses comuns e se ajudar mutuamente na aprovação de propostas.
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