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Comerciante é preso por descumprir decreto que fechou comércio em MS

07 Abr 2020 - 08h19Por Redação
Foto: Divulgação/PC - Foto: Divulgação/PC -

A Polícia Civil fez a detenção de um comerciante que descumpriu medida sanitária preventiva prevista no decreto municipal n.º 5140/20 de 31 de março, que, entre outras medidas sanitárias, proíbe a aglomeração e pessoas em estabelecimentos comerciais e impõe o fechamento de estabelecimentos que fornecem serviços não essenciais à população. Caso aconteceu em Brasilândia.

O comerciante já havia sido advertido e orientado pela Polícia Civil e Vigilância Sanitária quanto às proibições contidas no decreto, descumprindo sistematicamente, o que motivou sua detenção para apuração do crime prevista no artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva).

Além da infração de medida sanitária preventiva, os Policiais Civis verificaram que o estabelecimento não possui alvará de funcionamento e que no local era estocado e vendido carvão vegetal de forma irregular e responderá também por crime ambiental previsto no artigo 46 da Lei 9605/98. As penas paras as duas infrações penais podem chegar a dois anos de detenção.

Na semana passada outro comerciante foi flagrando em situação semelhante e foi registrado boletim de ocorrência. A Polícia Civil instaurou procedimento para apurar os fatos, instruídos com fotografias retratando a aglomeração de pessoas nos locais apontados. Os procedimentos tramitam por meio eletrônico e terão distribuição célere junto ao Poder Judiciário.

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