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Eduardo Marcondes

Pelo fim das emendas parlamentares individuais

29 Mar 2016 - 11h43
Emendas parlamentares são transferências intergovernamentais, ou seja, descentralizações de recursos federais, acrescidas à Lei Orçamentária Anual por solicitações de parlamentares individuais, bancadas ou comissões. São, portanto, um instrumento constitucional (artigo 166, parágrafos 2º a 4º da Constituição Federal) que visa inserir o Congresso Nacional nas discussões acerca do planejamento do orçamento federal e descentralizar voluntariamente recursos a instâncias locais com maior proximidade das demandas sociais.


As posições são dissonantes em relação à pertinência do instrumento. Alguns defendem que o poder legislativo não pode ter papel meramente coadjuvante na definição da peça mais importante do planejamento federal. Outros ressaltam a necessidade de descentralização de recursos em si, uma vez que os Municípios brasileiros são, em última instância, os responsáveis pelo bem-estar e qualidade de vida da população que neles reside.


Porém há argumentos ainda mais consistentes pela extinção das emendas parlamentares, justificados pela dificuldade de fiscalização e grande quantidade de escândalos sobre malversação dos recursos advindos de emendas nas últimas décadas. Me associo a essa vertente, que tem respaldo inclusive da Confederação Nacional dos Municípios. Cansados da política do "pires na mão", dos Governantes de plantão fazerem ouvidos moucos às reivindicações nas famosas "Marchas a Brasília" e dos achaques de parlamentares, a CNM defende a criação de fundos específicos aos quais os recursos da União seriam repassados, sem o parlamentar como intermediário, ou incorporados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujo repasse é imposição constitucional.


Todos sabem que as emendas parlamentares individuais são valiosas "moedas" de troca de favores entre os poderes Executivo e Legislativo federais, muitas vezes em detrimento do interesse público. É sabida a existência de inúmeras formas de irregularidades e corrupção atreladas a emendas parlamentares. Dos "anões do Orçamento" à "máfia das ambulâncias" temos exemplos vários de que emenda e safadeza quase sempre andam de mãos dadas.


O que se defende é o fim das emendas individuais (sobre as quais certo cientista político afirmou que "não é assunto para ser discutido na frente das crianças") e a manutenção das emendas de bancada, as quais poderiam permanecer por serem mais democráticas. Para as emendas de bancada os deputados e senadores, independente do partido que pertencem, reúnem-se para discutir projetos de interesse dos estados que representam, havendo a necessidade de um consenso sobre sua aplicação.


As emendas individuais muitas vezes são destinadas para a execução de obras que não atingem diretamente a maioria da população. O critério para definição dos recursos é político e raramente técnico. Se um prefeito não tem um deputado ou senador que o represente diretamente ou por divergências políticas o parlamentar resolve não ajudar este ou aquele prefeito, os recursos jamais chegam a determinados municípios. Já o FPM possui regras claras, seu coeficiente é definido pelo índice populacional.


Com mais recursos e bom planejamento na administração municipal o prefeito em parceria com os vereadores e com a sua comunidade é quem definirá onde os recursos federais devem ou não ser aplicados. Áreas como saúde, habitação, educação e assistência social, por exemplo, podem ser mais bem atendidas. Além de um atendimento mais direto e técnico que leve em conta as reais necessidades de cada município o fim das Emendas Parlamentares também serviria de alívio para os parlamentares federais que passariam a dedicar-se exclusivamente ao papel que realmente lhes cabe no parlamento que é legislar e fiscalizar o executivo. Haveria mais independência entre os poderes (executivo e legislativo), menos barganhas políticas, e deixaria as casas legislativas, Câmara e Senado, com a única e exclusiva preocupação de cumprir o seu papel. Da mesma forma os prefeitos deixariam de ser muitas vezes subordinados de parlamentares. Seria bom para a democracia. Seria bom para a população


Médico pediatra

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