O decreto nº 65/2015 é de autoria da Prefeitura de Dourados e segundo o MP desrespeita a legislação. De acordo com o decreto 7.217/2010 exige dos municípios a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico antes da renovação de concessões.
A Lei Municipal 3.266/2009, que trata da Política Municipal de Saneamento Básico, cujo art.18 estabelece prazo de um ano para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico "elemento fundamental de planejamento das ações, serviços e investimentos para o saneamento básico e deverá proceder e vincular a delegação de serviços de saneamento".
A denúncia ao MP foi protocolada pelos vereadores Elias Ishy e Virginia Magrini.