Dourados – MS quarta, 05 de agosto de 2020
Dourados
31º max
15º min
Campanha Parcelamento Conta
Dourados

Vereadores explicam porque denunciaram concessão da Sanesul

13 Jun 2016 - 15h23
O Ministério Público Estadual recomendou na manhã de hoje que a Câmara Municipal suspenda a votação do projeto de Lei que autorizou a concessão da Sanesul para continuar explorando o serviços de água e esgoto em Dourados por mais 30 anos.

O decreto nº 65/2015 é de autoria da Prefeitura de Dourados e segundo o MP desrespeita a legislação. De acordo com o decreto 7.217/2010 exige dos municípios a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico antes da renovação de concessões.

A Lei Municipal 3.266/2009, que trata da Política Municipal de Saneamento Básico, cujo art.18 estabelece prazo de um ano para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico "elemento fundamental de planejamento das ações, serviços e investimentos para o saneamento básico e deverá proceder e vincular a delegação de serviços de saneamento".

A denúncia ao MP foi protocolada pelos vereadores Elias Ishy e Virginia Magrini.


Deixe seu Comentário