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Editorial

Tribunal de Contas

09 Nov 2010 - 16h53
Depois de ter sido rele-gado à importância menor pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ignorou as falhas graves apontadas em obras do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), o Tribunal de Contas da União (TCU) recomen-dou ontem ao Congresso Nacional a paralisação das obras de duas refinarias da Petrobras. A questão é: os deputados e senadores terão coragem de atender uma ordem do TCU em detrimento da vontade do presi-dente, mesmo que o dinheiro público possa estar sendo escoado pelo ralo da corrup-ção? Como a Constituição Federal determina que cabe ao Congresso Nacional o papel de fiscalizador dos gastos públicos, a probidade administrativa manda que as obras das refinarias Repar, no Paraná, e Abreu e Lima, em Pernambuco, sejam interrompidas por irregularidades graves em contratos de construção, mesmo por-que o Tribunal de Contas da União encontrou graves indícios de sobrepreço, ou seja, superfaturamento, de R$ 1,4 bilhão na refinaria do Paraná e de R$ 1,3 bilhão na unidade de Pernambuco.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por mais que tenha aprovação recorde de governo, não pode ignorar indícios de fraude que podem sangrar os cofres públicos federais em R$ 2,7 bilhões. Não são R$ 2,7 milhões, que já seria um grave desvio, e sim dois bilhões e setecentos milhões de reais, dinheiro suficiente para corrigir um quarto de todos os problemas existes hoje nas rodovias federais. Outro agravante: o mesmo TCU já havia apontado irregularidades de mais de R$ 1 bilhão em contratos do ano passado e, mesmo assim, o governo federal manteve as obras da Petrobras. O Congresso Nacional chegou a cortar os recursos das obras nas duas refinarias durante a votação do Orçamento Geral da União, mas o presidente Lula vetou a decisão dos deputa-dos e senadores e liberou o dinheiro para os projetos. Para o orçamento de 2011, o TCU recomendou ao Congresso que não libere recursos para 32 obras federais que são consideradas sus-peitas pelos auditores, o dobro de ilegalidades apontadas no ano passado. Das 16 novas obras com reco-mendação de paralisação, quatro são do Dnit e quatro são do Ministério das Cida-des.

Ao invés de reparar as ilegalidades, sobretudo na questão do superfaturamen-to, o presidente Lula prefere culpar o Tribunal de Contas pelo atraso em diversas obras. Ora, que culpa tem o TCU se apenas no ano pas-sado as auditorias em 153 obras do governo federal, orçadas em R$ 26,3 bilhões, apontaram R$ 3 bilhões em contratos superfaturados? Que culpa tem os ministros do TCU se os maiores indícios de irregularidades fo-ram encontrados em 13 contratos do PAC e em obras do Departamento Na-cional de Infra-Estrutura de Transportes, onde nada me-nos que 16 projetos foram embargados em virtude das irregularidades? Que culpa tem o órgão fiscalizador se a farra estava sendo grande também nas obras que a Infraero está realizando em diversos aeroportos, tanto que quatro dos nove con-tratos auditados estavam irregulares? Ao invés de atacar os ministros do Tri-bunal de Contas da União pelo cumprimento do dever, o governo federal deveria se preocupar em explicar para a sociedade porque de um total de 219 obras federais fiscalizadas, totalizando R$ 35,4 bilhões em recursos públicos, mais de 40 apre-sentaram algum tipo de irregularidade.

O Palácio do Planalto encontrou uma solução para o rigor do Tribunal de Contas da União: colocou em curso uma manobra que acaba com o controle preventivo do Congresso Naci-onal sobre obras e serviços suspeitos ou com indícios de irregularidades graves apontados pelo TCU. Pela proposta do Palácio do Planalto, que faz parte do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, a decisão de paralisação ou não das obras irregulares não caberia mais ao Poder Legislativo, mas ao próprio Poder Executivo, a quem caberia adotar as medidas preventivas e saneadoras julgadas pertinentes pelos auditores do TCU. Não tem cabimento deixar que o governo, que tanto critica o Tribunal de Contas da União, decida se paralisa ou não uma obra que foi considerada superfaturada pelos auditores, ou seja, seria o mesmo que colocar a raposa para cuidar do galinheiro, uma vez que o maior inte-ressado na manutenção de uma obra, por mais irregular ou superfaturada que ela possa estar, é o próprio go-verno.

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