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Editorial

Sociedade prejudicada

04 Mai 2016 - 06h00
Entidades como a Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, Associação Brasileira de Economia da Saúde, Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde e Associação Brasileira de Saúde Coletiva entregaram anteontem à presidência do Senado Federal um manifesto onde alertam que a saúde pública brasileira pode perder entre R$ 40 bilhões e R$ 80 bilhões por ano, caso os senadores aprovem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 143 que tramita em segundo turno no Plenário do Senado Federal. A famigerada PEC autoriza Estados, Distrito Federal e municípios a aplicarem em outras rubricas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, o que poderá agravar ainda mais o caos que se instalou nos hospitais públicos em todo o Brasil. Fica patente que a PEC permite o desvio de finalidade dos recursos da saúde e promover uma imensurável fraude à Constituição Federal, ao promover uma espécie de desvinculação das receitas e acaba com a obrigatoriedade de limites mínimos de gasto com as políticas públicas fundamentais.


Essa proposta agrava ainda mais a situação da saúde pública num momento em que milhares de pessoas batem às portas dos hospitais públicos, dos postos de saúdes, das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e voltam para casa sem ter recebido o devido atendimento médico. Não é demais lembrar que o orçamento do Ministério da Saúde em 2016 já sofreu um corte de R$ 30 bilhões em relação aos valores reservados em 2015, de forma que está sendo difícil manter a chamada universalização dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) diante de um quadro tão catastrófico como esse e ainda sustentar os 1.931 cargos de confiança à disposição do ministro da Saúde. Talvez por isso, serviços importantes como o Saúde da Família e o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), que dependem diretamente de pactuação com os municípios, estejam ficando pelo meio do caminho. O primeiro, que deveria ser universalizado, ou seja, chegar a todos os brasileiros, tem cobertura de apenas 63% da população, enquanto o segundo atende pouco mais de 70% dos municípios.


O mais grave é que o corte nos recursos da saúde ocorreu depois de 80% das prefeituras já terem aderido ao programa para informatização da Atenção Básica da Saúde, o E-SUS, menos da metade dos municípios conta com prontuários eletrônicos em funcionamento e, dificilmente, o sistema será ampliado em 2016 com os cortes de R$ 30 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde. O chamado ajuste fiscal, levado a efeito pela presidente Dilma Rousseff, reduziu a previsão orçamentária da saúde de R$ 122 bilhões em 2015 para R$ 103,27 bilhões em 2016 e, como maldade pouca é bobagem, novos cortes tiraram mais R$ 11,7 bilhões do orçamento do ano que vem, limitando os gastos com saúde em R$ 91,5 bilhões. Diante dessa realidade, resultados positivos como o crescimento de 106% na cobertura de Atenção Básica nos últimos 4 anos; salto de 12,7 mil para 23,3 mil transplantes ao ano de 2003 a 2014 e aumento de 15,8% no número de cirurgias oncológicas e de 29,7% no de quimioterapias, desde 2010, ficam ameaçados. É bem possível que a sociedade assista uma regressão nas políticas públicas de saúde, mesmo porque está mais que provado que os municípios não têm como arcar com essa obrigação da União.


A saúde pública vem sofrendo com os cortes orçamentários há muito tempo. Números do Conselho Federal de Medicina (CFM) revelam que mais de 15 mil leitos de internação, aqueles destinados a pacientes que precisam permanecer num hospital por mais de 24h horas, foram desativados na rede pública de saúde desde julho de 2010, quando o país dispunha de 336,2 mil leitos para uso exclusivo do Sistema Único de Saúde (SUS). Em julho deste ano, o número passou para 32,3 mil, numa queda de quase 10 leitos por dia. Os dados revelam uma realidade que, diariamente, aflige médicos e pacientes em unidades hospitalares de todo o país: a insuficiência de leitos para internação ou realização de cirurgias é um dos fatores que aumenta o tempo de permanência dos pacientes nas emergências e, mais grave, por falta desses leitos, os pacientes acabam internados nas emergências ou ficam nos corredores hospitalares à espera do devido encaminhamento ou referenciamento.

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