Secretário de Saúde Sebastião Nogueira - Em carta-renuncia, o secretário diz que Dourados é responsável por atender a população própria e a referenciada de 32 municípios do Conesul do Estado de Mato Grosso do Sul (Macrorregião), bem como é habilitado em gestão plena do SUS e signatário no Termo de Compromisso de Acesso ao SUS,desta forma a garantir o acesso universal, igualitário e integral ao SUS a uma população estimada em 802.417 habitantes.
Para o secretário, toda essa referência, "tem causado desencaixe financeiro ao Fundo Municipal de Saúde, do qual sou Gestor, visto que os recursos repassados pelo Gestor Federal e Estadual, historicamente mostram-se insuficientes para cobertura dos serviços oferecidos aos munícipes de nossa cidade e região. Aliás, como é de ciência dos Colegas, a Secretaria Municipal de Saúde de Dourados MS, por não ser detentora de serviços próprios necessita realizar a "compra"serviços de imagem, laboratório, das mais diversas clínicas da cidade, cujo valor dos diversos procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde contratados e/ou conveniados é superior ao valor pago pela Tabela de Procedimento, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SUS), portanto o município de Dourados é obrigado a arcar com a diferença a ser paga, visto que, muitos valores definidos na Tabela do SUS são impraticáveis no mercado", diz trecho da carta.
O secretário afirmando ainda que "aliados a estes fatos, o Município de Dourados MS, (FMS) está continuamente obrigado a cumprir decisões judiciais, em razão da indisponibilidade na rede pública de diversos procedimentos/tratamento sou oferta insuficiente para atender a população, o que acaba por inviabilizar o orçamento da saúde de nossa cidade, além de deixar o Secretário Municipal de Saúde em situações constrangedoras, tais como: ameaça de prisão e bloqueio de valores, somando-se a isso o prazo exíguo para cumprir o determinado", destaca.
A carta diz argumenta ainda que a legislação estabelece que a atuação da Comissão Intergestores Bipartite/Regional possui objetivo de: decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros (grifo nosso) e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde, além de: definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde,(grifo nosso) principalmente no tocante à sua governança institucional.
"Somente para embasar nosso pedido, lembramos que a Lei n. 12.466 de agosto de 2011, que altera a Lei n. 8.080/1990 a qual alude sobre as Comissões Intergestores do SUS,(Conass, Conasems) reconhece as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores. Fonte: A Gestão do SUS, Conass (2015) p.53 Face ao exposto, e considerando que a CIR é a primeira instância em apreciar o pedido deste Gestor Municipal de renunciar a gestão plena,venho por meio desta solicitar a pactuação de desabilitacão do município de Dourados junto ao Ministério da Saúde. Após aprovação de nosso pleito, solicito que o referido assunto seja encaminhado para aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), na próxima reunião ordinária, obedecendo assim os trâmites normais, até comunicado Oficial ao Ministério da Saúde".
Outro trecho diz ainda: "Com a aprovação do fato, saliento que o Controle, Auditoria e Contratualização dos Hospitais de Dourados MS, para procedimentos de Média e Alta Complexidade, tanto ambulatorial e hospitalar, devem ser efetuados diretamente pela Secretaria Estadual de Saúde (SES),o qual se encarregará; da Regulação dos pacientes, repasse financeiro aos prestadores, e demais obrigações pertinentes ao Gestor. Finalmente, esclareço aos colegas, que este Gestor já informou pessoalmente ao Ministério da Saúde em reunião ocorrida no Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas- DRAC (Brasília) em 2013, ao Dr. Fausto, além de protocolar documento informando a realidade dos fatos, e também tem solicitado insistentemente empenho do Estado no pleito. Entretanto, até o momento nossos pedidos não lograram êxito, e a continuar nos moldes atuais, o caos financeiro já instalado,e dívidas aumentado mês a mês, pois, possuímos um déficit mensal considerável, e o Município de Dourados MS, já tem aplicado um percentual bem acima do estipulado pela legislação, tornando insustentável a situação financeira do Fundo Municipal de Saúde", finaliza.