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Editorial

Revisão de demarcações

17 Mai 2016 - 06h00
O presidente Michel Temer tomou ontem a medida que se espera de todo estadista: mandou investigar todas as ações do governo da presidente afastada Dilma Rousseff a partir do dia 1° de abril. Com isso, a publicação de uma série de normas que criaram áreas indígenas e desapropriaram terras, inclusive mais de 150 mil hectares em Mato Grosso do Sul. Somente no dia 1º de abril a então presidente Dilma Rousseff assinou 21 atos para desapropriar 56 mil hectares de terras para fins de reforma agrária e outros atos criando estudos demarcatórios em diversos Estados, mas prejudicando, sobremaneira, o Mato Grosso do Sul. Nos últimos dias de governo, a petista assinou 75 decretos e atos reconhecendo pelo menos cinco comunidades quilombolas em diferentes regiões do país, além de aprovar outras etapas importantes do processo de legalização fundiária e chancelados estudos de delimitação de quatro áreas reivindicadas por povos indígenas, duas delas em Mato Grosso do Sul. Oxalá o presidente Michel Temer, constitucionalista que é, tenha a sensibilidade de entender que essas demarcações no Estado são fraudulentas e geram apenas insegurança jurídica.


O fato é que o governo do PT sempre foi omisso com a questão fundiária indígena, tanto que permitiu que a Fundação Nacional do Índio (Funai) firmasse Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) para demarcar terras em 26 municípios do Cone-Sul de Mato Grosso do Sul. Esse TAC acabou gerando as portarias 788, 789, 790, 791, 792 e 793 que autorizaram estudos antropológicos em Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Bonito, Caarapó, Caracol, Coronel Sapucaia, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Iguatemi, Japorã, Jardim, Juti, Laguna Carapã, Maracaju, Mundo Novo, Naviraí, Paranhos, Ponta Porã, Porto Murtinho, Rio Brilhante, Sete Quedas, Tacuru e Vicentina. Ao mesmo tempo em que incentiva novas ocupações, o governo da presidente Dilma investiu apenas 6% dos recursos federais destinados à demarcação de novas áreas indígenas em 2015, o que significa que de um orçamento total de R$ 72,1 milhões aprovado pelo Congresso Nacional e autorizado para a ação Fiscalização e Demarcação de Terras Indígenas, Localização e Proteção de Índios Isolados e de Recente Contato, somente R$ 4,1 milhões foram pagos pelo governo federal.


Essa realidade configura um prova inconteste que o Ministério da Justiça não está nem um pouco preocupado em garantir os direitos dos povos indígenas e, tampouco, em acabar com essa instabilidade social e jurídica existente no campo. A rubrica também apresentou baixo ritmo de execução nos anos anteriores, tanto que em 2014 investiu apenas R$ 24,6 milhões do orçamento total de R$ 55,6 milhões destinados para a ação. O descaso do governo federal com a questão demarcatória foi ainda pior nos anos anteriores. Em 2013, por exemplo, de um orçamento total de R$ 87,8 milhões previstos para Fiscalização e Demarcação de Terras Indígenas, Localização e Proteção de Índios Isolados e de Recente Contato, somente R$ 16,8 milhões chegaram ao destino final. Mais grave: nos quatro anos do primeiro mandato de Dilma Rousseff, somente 40% dos recursos destinados à demarcação de terras indígenas foram pagos, de forma que de um total de R$ 179,5 milhões reservados em orçamento entre 2011 e 2014, somente R$ 71,6 milhões foram desembolsados.


O fato é que a falta de políticas públicas viáveis para as comunidades indígenas em todo o Brasil, aliada ao aumento absurdo da violência, do tráfico, da prostituição e do alcoolismo no interior das aldeias, está levando cada vez mais índios a buscarem espaço nas cidades. Não é de hoje que as comunidades indígenas enfrentam problemas graves, que passam pela desnutrição das crianças e abandono dos idosos, até a falta de expectativa dos jovens e adultos diante da política controversa da Funai, autarquia federal que há décadas deixou de desempenhar com eficiência seu papel de tutora dos povos indígenas brasileiros. Hoje, infelizmente, o que se vê é uma população abandonada à própria sorte, já que as aldeias que deveriam ser urbanizadas não são dotadas de saneamento básico; sofrem com problemas de assistência médico-hospitalar; não são contempladas por programas habitacionais viáveis e, em alguns casos, como Dourados, por exemplo, falta até mesmo água potável para atender suas necessidades mais elementares.

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