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Editorial

Retrocesso nas Eleições

02 Dez 2015 - 08h32



Houve um tempo em que organizar uma eleição era missão para poucos. O voto era no papel; o controle de votação era falho; eleitores chegavam para votar e já tinham votado no lugar deles; urnas cheias de votos simplesmente desapareciam; a apuração demorava dias, as vezes semanas; quando o partido impugnava um resultado oficial era preciso recontar milhões de cédulas de votação. Esse tempo foi superado pelos esforços do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e dos juízes eleitorais em todo o país com a implantação do voto eletrônico, que rapidamente virou referência para outros países, ainda que tenha aberto espaço para desconfianças em relação à segurança do voto. Agora, o governo da presidente Dilma Rousseff está querendo promover o retrocesso eleitoral, acabando com o voto eletrônico e resgatando a votação manual, tanto que uma portaria publicada anteontem no Diário Oficial da União e assinada pelos presidentes dos Tribunais Superiores garante que o corte no orçamento do Poder Judiciário vai inviabilizar as eleições de 2016 por meio eletrônico.

Para pagar os juros da dívida pública, o governo federal cortou R$ 1,7 bilhão do orçamento do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ou seja, a sensação de justiça que está cada vez mais distante do conjunto da sociedade ficará ainda mais inatingível. O mais preocupante é que a portaria assinada por Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ; Dias Toffoli, presidente do TSE; Laurita Vaz, vice-presidente do STJ e presidente em exercício do conselho da Justiça Federal; Antonio Levenhagen, presidente do TST; William Barros, presidente do Superior Tribunal Militar; e Getúlio Oliveira, presidente do TJDFT, deixa claro que o contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico. Detalhe: a aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, iria consumir R$ 200 milhões, mas todo processo foi interrompido pelo TSE.

Os cortes impostos pelo governo federal prejudicam todo o Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) perdeu R$ 53.220.494,00, enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá orçamento R$ 73.286.271,00 menor. A Justiça Federal perdeu R$ 555.064.139,00 e a Justiça Militar da União ficará sem R$ 14.873.546,00 para 2016. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sofreu cortes de R$ 428.739.416,00, enquanto a Justiça do Trabalho teve o orçamento encurtado em R$ 423.393.109,00. A Justiça do DF e Territórios sofreram cortes de R$ 63.020.117,00, enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) viu seu orçamento encolher em R$ 131.165.703,00. Contudo, nenhum prejuízo será maior que o causado à Justiça Eleitoral, uma vez que os cortes de R$ 428.739.416,00 prejudicará a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano. A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral, já que as urnas que estão sendo licitadas têm prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais.

Os ministros dos Tribunais Superiores alertam que não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016. Fica o alerta para que o Congresso Nacional, ainda que esteja com seus principais nomes mergulhados em escândalos de corrupção, passe a debater urgentemente essa problemática em busca de solução para os cortes no orçamento do Poder Judiciário. É evidente que em tempos de crise econômica todos os setores da administração direta devam cortar na própria carne, mas tirar dinheiro da Justiça e, sobretudo, ameaçar o processo eleitoral de um país é uma medida insensata e insana. Tomara que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal encontrem solução para essa ameaça ao Estado Democrático de Direito, uma vez que a escolha de prefeitos e vereadores por voto impresso causaria prejuízos incomensuráveis aos eleitores, sobretudo aos analfabetos.

O número

R$ 428 milhões é o valor que o governo federal cortou somente da Justiça Eleitoral no orçamento, ameaçando as eleições municipais por voto eletrônico.

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