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Editorial

Responsabilidade Fiscal

30 Abr 2016 - 06h00Por Do Progresso
Usada como base legal para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está revelando os problemas de irresponsabilidade nas contas públicas não apenas no governo federal, mas, também, nos Estados, a exemplo do Rio de Janeiro e Distrito Federal, e milhares de municípios brasileiros. Ainda que seja um marco importantíssimo para a gestão das contas públicas em todo os país, nem sempre a LRF é respeitada pelos gestores, situação que deve mudar a partir de agora com a legislação sendo usada para sustentar o processo de impeachment da presidente da República. Ademais, com o parecer pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pela rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff em razão do desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e a crise fiscal causada pelo seu descumprimento, fortalecem o conceito que legislação precisa ser cumprida por todos os gestores sob pena de perda dos mandatos por processo de impeachment e consequente perda dos direitos políticos.


Para o Tribunal de Contas da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal não é uma camisa de força para gestores, mas um instrumento de proteção para sociedade, para que sejam realizados procedimentos fiscais sem comprometer a economia do país, dos Estados ou dos municípios. Levantamento realizado pelo portal Contas Abertas revela que 83,3% dos 5.568 municípios brasileiros apresentaram irregularidades fiscais, ou seja, são governados por prefeitos que não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Teoricamente, essas prefeituras estariam impedidas de receber transferências voluntárias por parte da União, mas são tantas as manobras que até mesmo municípios em situação irregular acabam beneficiados com os repasses e, até mesmo por isso, postergam a adequação à lei. Até o final do ano passado, dos 5.568 municípios brasileiros, 4.638 tiveram algum tipo de apontamento no Cadastro Único de Convênios (Cauc), que é um sistema utilizado pelo governo federal para acessar informações administrativas, fiscais e contábeis dos estados e municípios antes de realizar as transferências voluntárias.


Como o Palácio do Planalto fez aprovar, ainda em 2014, a chamada Lei do Calote, que permitiu à presidente da República economizar menos para pagar os juros da dívida pública sem sofrer as consequências da LRF, o governo fica de mãos atadas para punir os municípios que não cumprem a lei fiscal. Os municípios são listados no Cadastro Único de Convênios quando estão em adimplência financeira; com prestação de contas de convênios pendentes; não dão transparência aos gastos públicos ou não cumpre as obrigações legais, sendo que a irregularidade mais frequente é a falta de prestação de contas por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que está dentro do critério transparência. O não cumprimento dessa prestação de conta já impediria que mais da metade dos municípios recebesse recursos da União, já que 3.738 prefeituras não divulgaram o relatório que auxilia no acompanhamento da execução orçamentária, mas, na prática, a situação é bem diferente. Para a Confederação Nacional dos Municípios, a maior culpa pela inadimplência das prefeituras está na dificuldade encontrada para incluir os dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).


A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios que apresentam problemas fiscais ficam impedidos, em tese, de receber transferências voluntárias da União, que são aquelas realizadas por meio de convênios, contratos de repasses e termos de parcerias, o que não inclui repasses constitucionais do Fundo para Manutenção da Educação Básica e do Fundo de Participação dos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios já havia alertado no final do ano que 96,4% dos prefeitos brasileiros iriam encerrar 2014 com pelo menos uma das quatro irregularidades listadas pela Secretaria do Tesouro Nacional: adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e cumprimento de obrigações legais. A situação é preocupante, já que dos 5.368 municípios irregulares, 2.309 não cumprem apenas um ponto obrigatório, enquanto outros 1.314 têm dois motivos para estarem na lista negra. Um total de 652 prefeitos tem três itens pendentes, enquanto outros 1.093 gestores estão em situação preocupante, com quatro apontamentos no cadastro.

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