Para o Tribunal de Contas da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal não é uma camisa de força para gestores, mas um instrumento de proteção para sociedade, para que sejam realizados procedimentos fiscais sem comprometer a economia do paÃs, dos Estados ou dos municÃpios. Levantamento realizado pelo portal Contas Abertas revela que 83,3% dos 5.568 municÃpios brasileiros apresentaram irregularidades fiscais, ou seja, são governados por prefeitos que não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Teoricamente, essas prefeituras estariam impedidas de receber transferências voluntárias por parte da União, mas são tantas as manobras que até mesmo municÃpios em situação irregular acabam beneficiados com os repasses e, até mesmo por isso, postergam a adequação à lei. Até o final do ano passado, dos 5.568 municÃpios brasileiros, 4.638 tiveram algum tipo de apontamento no Cadastro Único de Convênios (Cauc), que é um sistema utilizado pelo governo federal para acessar informações administrativas, fiscais e contábeis dos estados e municÃpios antes de realizar as transferências voluntárias.
Como o Palácio do Planalto fez aprovar, ainda em 2014, a chamada Lei do Calote, que permitiu à presidente da República economizar menos para pagar os juros da dÃvida pública sem sofrer as consequências da LRF, o governo fica de mãos atadas para punir os municÃpios que não cumprem a lei fiscal. Os municÃpios são listados no Cadastro Único de Convênios quando estão em adimplência financeira; com prestação de contas de convênios pendentes; não dão transparência aos gastos públicos ou não cumpre as obrigações legais, sendo que a irregularidade mais frequente é a falta de prestação de contas por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que está dentro do critério transparência. O não cumprimento dessa prestação de conta já impediria que mais da metade dos municÃpios recebesse recursos da União, já que 3.738 prefeituras não divulgaram o relatório que auxilia no acompanhamento da execução orçamentária, mas, na prática, a situação é bem diferente. Para a Confederação Nacional dos MunicÃpios, a maior culpa pela inadimplência das prefeituras está na dificuldade encontrada para incluir os dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municÃpios que apresentam problemas fiscais ficam impedidos, em tese, de receber transferências voluntárias da União, que são aquelas realizadas por meio de convênios, contratos de repasses e termos de parcerias, o que não inclui repasses constitucionais do Fundo para Manutenção da Educação Básica e do Fundo de Participação dos MunicÃpios. A Confederação Nacional de MunicÃpios já havia alertado no final do ano que 96,4% dos prefeitos brasileiros iriam encerrar 2014 com pelo menos uma das quatro irregularidades listadas pela Secretaria do Tesouro Nacional: adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e cumprimento de obrigações legais. A situação é preocupante, já que dos 5.368 municÃpios irregulares, 2.309 não cumprem apenas um ponto obrigatório, enquanto outros 1.314 têm dois motivos para estarem na lista negra. Um total de 652 prefeitos tem três itens pendentes, enquanto outros 1.093 gestores estão em situação preocupante, com quatro apontamentos no cadastro.
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