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Editorial

Propostas Anticorrupção

14 Jun 2016 - 06h00
A Câmara de Combate à Corrupção e o Ministério Público Federal acabam de entregar ao Congresso Nacional mais de 2 milhões de assinaturas de apoio ao pacote de medidas contra a corrupção elaborado por representantes de entidades civis para nortear um projeto de iniciativa popular contra esse câncer que sangra os cofres públicos e impede que a sociedade tenha acesso a serviços públicos de qualidade. O difícil será a iniciativa virar lei através de uma Câmara dos Deputados e de um Senado Federal onde mais de 100 integrantes são investigados apenas na Operação Lava Jato e, sobretudo, onde mais de 220 membros respondem algum processo por crime de corrupção. Ainda assim, como o combate a corrupção é uma vontade popular, é possível que os parlamentares saibam entender a urgência das medidas, mesmo porque somente o endurecimento das penas contra esse crime, aliado à reforma do sistema político-eleitoral brasileiro, serão capazes de afastar os agentes públicos da corrupção e mudar a forma como a maioria dos políticos se relaciona com a coisa pública nas mais diferentes esferas do poder.


O pacote amparado por mais de dois milhões de assinaturas prevê a classificação de corrupção em crime hediondo e como crime o enriquecimento ilícito, além da tipificação de caixa dois como crime e até o fechamento de partidos envolvidos em corrupção de forma sistemática. O fato é que independente do projeto de iniciativa da Câmara de Combate à Corrupção e o Ministério Público Federal, a corrupção tem colocado mais gente atrás das grades em todo o Brasil e basta ver o que acontece hoje em Mato Grosso do Sul onde ex-deputado federal e empresários estão presos em virtude da Operação Lama Asfáltica e, recentemente, vereadores, secretários municipais e prefeitos foram parar na cadeia por crimes de corrupção. Levantamento realizado pelo Ministério da Justiça revela que em quatro anos a corrupção passiva cresceu 438,7% entre os crimes que culminaram com condenação e prisão em todo o país, tanto que o censo nacional da população carcerária de 2010 indicava 93 presos por crimes dessa natureza, enquanto em 2014 esse volume chegou a 501 registros e neste ano estima-se que já existam quase 1000 pessoas cumprindo pena por condenações em virtude de corrupção.


O levantamento mostra que a corrupção ativa também aumentou no período, passando de 575 prisões em 2010 para 942 ocorrências em 2014, alta de 63,8, mas, ainda assim, esses dois crimes respondem por apenas 0,2% do total contabilizado nas cadeias brasileiras. Contudo, a baixa proporção dos crimes de corrupção dentro do universo da população carcerária, onde delitos como roubo e furto predominam, não é exclusividade do Brasil. Estudo realizado pela Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal revela que a presença de condenados por esse crime é baixa em qualquer parte do mundo devido à dificuldade de obtenção de provas para colocar os corruptos atrás da cadeia. Essa dificuldade ocorre tanto nos casos de corrupção ativa, que se materializa quando o particular oferece proveito indevido ao funcionário público, quanto nos episódios de corrupção passiva, que ocorre quando o agente do Estado solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem ilegal. A sensação é que parte considerável dos agentes públicos já ingressa na política predisposta a levar algum tipo de vantagem indevida, o que acaba favorecendo a prática da corrupção.


Talvez por isso o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava-Jato, tenha afirmado que a corrupção no Brasil é suprapartidária. Talvez por isso, as propostas do pacote de combate à corrupção vão desde a veiculação de campanhas custeadas com parte do orçamento dos governos para publicidade a mudanças na lei para limitar o uso de recursos protelatórios no Poder Judiciário. Existe ainda a proposta de aumentar a pena mínima, que hoje é de dois anos, para quatro anos de prisão, punição que pode chegar a 25 anos dependendo dos crimes em conexão, como a lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha, por exemplo. Além da corrupção envolvendo agentes públicos, a incidência de outros crimes contra a administração pública também aumentou nos últimos anos entre a população carcerária, com o contrabando e descaminho saltando de 267 presos em 2010 para 714 em 2014 e o número de penas por concussão e excesso de exação, passando de 42 em 2010 para 51 em 2014.

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