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Código de Defesa

"Parquímetro não pode cobrar taxa fixa", diz jurista

29 Mar 2016 - 10h38
"Parquímetro não pode cobrar taxa fixa", diz jurista   -
O estacionamento rotativo de Dourados não pode cobrar taxa fixa, se considerado o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. A análise é do jurista Maurício Raslan. Segundo ele, fica vedado ao fornecedor cobrar uma taxa fixa e o consumidor deve pagar apenas pelo serviço que consumir. Nada além disso. (Ver vídeo)



O caso "Parquímetro" está gerando tantas reclamações que o caso foi parar no Ministério Público, que abriu investigação para apurar a legalidade da contratação da empresa EPX Parking e a cobrança do parquímetro de Dourados. A 10ª Promotoria de Justiça da Cidadania, já solicitou informações para a Prefeitura de Dourados, como o contrato entre a Prefeitura e a prestadora do serviço para analisar os dados. Somente nos últimos dias a Promotoria recebeu 10 denúncias de cobrança ilegal.
Procon

O diretor do Procon de Dourados, Rozemar Matos, disse ao O PROGRESSO que não tinha conhecimento se a cobrança da empresa estaria ou não sendo abusiva. Mas ficou de analisar o assunto tendo em vista as reclamações que estão chegando no órgão.

#### Prefeitura

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Dourados disse que como o serviço é uma novidade, a medida que os questionamentos estão chegando, está apurando e no caso de qualquer ilegalidade vai cobrar providências da empresa para que ela possa se adequar.

##### EPX

O diretor operacional da empresa EXP Parking, Marcelo Silva, disse ao O PROGRESSO que todas as suas ações e formas de cobrança estão previstas em lei e que em todas as cidades que conta com o serviço a cobrança ocorre da mesma forma. A empresa se coloca a disposição para esclarecer qualquer dúvida.

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