Diz o Artigo144 CF: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
“O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.”
Na mesma proporção do agravamento da violência em nível de Brasil o crime foi se organizando e hoje o crime organizado domina. Infelizmente a estrutura criminosa em muitos casos supera a dos estados. Nossas fronteiras estão abertas ao tráfico de drogas, de armas que chegam ao Brasil para fortalecer o crime organizado que determina as ordens de dentro das favelas e também de dentro dos presídios. Chegou-se a este ponto à medida, em que os estados de maneira isolada foram sendo cada vez mais “encurralados” pela estrutura do crime. Mas embora tarde ainda é possível reagir e todo tipo de mudança passa por esta federalização da segurança pública a qual faz parte de um compromisso de campanha presidencial da então candidata a reeleição Dilma Rousseff. Logicamente que os estados participariam e continuariam desempenhando seus papeis para garantir a segurança do cidadão, porém de maneira compartilhada com o País que suportaria o fardo mais pesado. Nada mais justo, pois o País é que detém o maior numero de recursos.
A Ordem dos Advogados do Brasil também já agiu quanto ao tema em comento e uma das primeiras atitudes nesta fase de cobranças foi a de enviar um ofício à presidente Dilma Rousseff questionando sobre ações efetivas voltada à contenção dos índices de criminalidade. O crescimento da violência é alarmante lembra a entidade. O Mapa da Violência aponta que, em 2012, o país registrou 42 mil mortes por arma de fogo, em 2010, haviam sido quase 39 mil e, dez anos antes, cerca de 38 mil. Entre as ações cobradas pela OAB está justamente a federalização da segurança pública, integrando as forças de segurança federais e estaduais, e a criação de um ministério específico para o setor.
Para que haja essa integração, a OAB destaca a Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC já foi aprovada no Senado e hoje tramita na Câmara dos Deputados. Essa matéria necessita tramitar com urgência, o que pode ser requerido pelo Governo Federal, cobra a OAB.
A PEC, “desfragmentará a atuação não somente dos entes da federação, mas dos próprios órgãos de segurança, potencializando suas ações de inteligência e o compartilhamento de informações das ameaças à segurança da população e possibilitando a convergência de suas atuações”.
Outro ponto considerado relevante pela entidade é que o governo cumpra sua promessa de implantar os Centros Integrados de Comando e Controle Regionais em todas as capitais, experiência de sucesso durante a Copa do Mundo e Copa das Confederações que aconteceram no Brasil. “A existência do comando e controle proporciona agilidade no atendimento a ocorrência e a emergências noticiadas, acelerando a tomada de decisão”, diz o ofício assinado pelo presidente do Conselho Federal OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A preocupação com o controle de nossas fronteiras também é solicitada no documento. Para a OAB, a medida é vital para o controle de violência e criminalidade uma vez que tem relação direta com o tráfico de drogas. A Ordem cita como exemplo as regiões fronteiriças do Acre e de Mato Grosso, que servem como “corredor de transporte de drogas”.