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Editorial

Nomeações Investigadas

06 Jun 2016 - 17h22
Depois que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu que políticos investigados pela operação Lava Jato, que apura corrupção na Petrobras, não devem ocupar ministérios do governo do presidente Michel Temer, situação em que se enquadram o ex-ministro Romero Juca (Planejamento), e Henrique Eduardo Alves (Turismo). Rapidamente, o presidente Michel Temer afastou Juca e outros nomes que foram pilhados em gravações articulando contra a Operação Lava Jato, e, com isso, abriu debate sobre os critérios para nomeações não apenas dos nomes para os cargos de primeiro escalão, mas, também, para os demais cargos em comissão do governo federal. O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de concluir o mapeamento de riscos na contratação de cargos comissionados (CC) e de funções de confiança (FC) na Administração Pública Federal, onde apontou dados preocupantes para o serviço público. Nos últimos 12 meses foram auditadas 278 unidades sob a jurisdição do TCE cujos servidores ativos representam, juntos, uma despesa mensal de R$ 9,68 bilhões para os cofres públicos, sendo que desse total R$ 3,47 bilhões são gastos com os servidores ocupantes de cargos comissionados.


Após a auditoria, o Tribunal de Contas da União decidiu recomendar aos órgãos auditados a definição de requisitos para distribuição dos cargos que deve ser pautada em critérios objetivos capazes de mitigar a subjetividade da escolha. Para o TCU devem ser adotados cuidados para identificação de possíveis casos de nepotismo e impedimentos legais no processo de fiscalização já implementado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do próprio tribunal, a começar pelos cruzamentos entre as diversas bases de dados disponíveis e a base de dados do sistema CPF ou de outros sistemas que possuam dados sobre grau de parentesco e de sanções penais ou administrativas já aplicadas. Nunca é demais lembrar que o próprio TCU elaborou uma lista com mais de 8 mil nomes de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares, fato que pode levar à inelegibilidade, ou seja, se essas pessoas estão impedidas de disputar cargos eletivos também deveriam ser proibidas de ocupar cargos de comissão em qualquer esfera do poder.


Sem critérios para nomeação em cargos de comissão, o estudo do TCU avaliou os riscos inerentes aos processos de escolha e indicação de ocupantes dos cargos comissionados que não possuem os requisitos e as competências necessários, assim como conflito entre interesses públicos e privados de pessoas nessas funções, mesmo porque o tribunal identificou ocupantes desses cargos cujas atribuições não são de direção, chefia ou assessoramento. No caso de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) também foi analisada a filiação partidária de seus ocupantes e chegou-se a conclusão que 11% desses cargos são ocupados por filiados a partidos políticos, o que significa que 2.444 pessoas estão mamando nas tetas do poder graças ao apadrinhamento nos cargos DAS, justamente aqueles que têm níveis de remuneração mais altos. Detalhe: os cargos com maiores salários ficam para os amigos do poder e, na sua quase totalidade, são destinados à pessoal sem vínculo com a Administração Pública, de forma que em todos os níveis de assessoramento há mais pessoal externo às organizações do que servidores de carreira.


O levantamento do Tribunal de Contas da União revelou que, proporcionalmente, os maiores gastos os cargos comissionados e de funções de confiança ocorrem no Legislativo, no Judiciário e no Ministério Público da União (MPU), quando comparada com a proporção no Poder Executivo, de forma que o Legislativo, Judiciário e o MPU possuem, respectivamente, 79%, 56% e 44% de servidores ocupando esses cargos, valores superiores à média geral, que é de 31%, e à média do Poder Executivo, que é de 26%. Em relação à origem, o Poder Legislativo tem 97% de servidores sem vínculo com a administração pública enquanto no Poder Judiciário e no Poder Executivo a maioria dos cargos comissionados é ocupada por servidores do próprio quadro funcional, nos percentuais de 83% e 64%, respectivamente. No Executivo, o Ministério das Cidades tem 39,76% de pessoal em cargo comissionado, enquanto o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura contava com 84,71% de cargos de comissão, de forma que os ministérios que menos impacto causam na vida da sociedade são aqueles que mais servem de cabide de emprego na função pública federal.


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