É inverossímil, mas a Lei 12.587/2012, que nasceu com o desafio de melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios, além de integrar os diferentes modos de transporte dentro das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, segue sendo ignorada não apenas por parte da sociedade e das empresas, mas, sobretudo, pelos gestores públicos em todo o país e em todas as esferas do poder. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova legislação prioriza meios de transporte não motorizados e o serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de transporte urbano por meio de instrumentos capazes de melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados; a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana; a criação de espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. No papel, a Lei 12.587/2012 é perfeita e chega a fazer inveja aos países desenvolvidos, mas a dúvida é: como todo esse conjunto de boas intenções será colocado em prática?
O fato que a lei de mobilidade urbana define ainda os direitos dos usuários dos serviços de transportes de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas nos pontos de embarque e desembarque, colocando o Brasil no mesmo nível de nações desenvolvidas quando o assunto é mobilidade sustentável, mas também é fato que a lei não decolou. Pela primeira vez uma lei inverte as regras do jogo no trânsito, tirando a prioridade dos veículos de passeio e transferindo para os veículos não motorizados, para as calçadas, as ciclovias, o transporte público e à integração do automóvel a um sistema de mobilidade sustentável. Ficou claro que o Brasil não está preparado para uma legislação tão moderna e, mais grave, o brasileiro ganhou uma lei tão ampla e, ao mesmo tempo, inócua, uma vez que sua aplicação plena depende diretamente da vontade política de governos e governantes. O mais importante é que o primeiro passo no sentido de melhorar a mobilidade urbana foi dado com a Lei 12.587/2012, assim como aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor, editado há mais de 23 anos para somente agora formar consciência nas relações de consumo.
O ponto alto da nova legislação é que exige que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana que devem ser integrados aos planos diretores mas o prazo para elaboração dessas políticas chega ao fim em dezembro deste ano sem que os prefeitos tenham se adeaquado. Hoje, essa obrigação é exigida somente dos municípios com mais de 500 mil habitantes, ou seja, praticamente todas as cidades de Mato Grosso do Sul precisarão se adequar à Lei 12.587/2012 e quem não cumprir essa determinação pode ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana suspensos. Para o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Alexandre Gomide, a sociedade civil terá que aprender a lógica dessa lei e o Poder Público também, mesmo porque a aplicabilidade vai depender diretamente dos governantes e, caso prefeitos e governadores não façam uso da lei, caberá à sociedade e ao Ministério Público exigir políticas mais efetivas e sustentáveis de mobilidade urbana.
Uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada aponta a necessidade de a sociedade exigir o cumprimento da lei e reforça a tese que, isoladamente, a legislação não será suficiente para garantir a sustentabilidade das cidades, com a necessária ampliação dos investimentos, redução dos congestionamentos e da poluição do ar, além da melhoria da qualidade dos serviços públicos de transporte. A sociedade precisa mobilizar esforços para fazer a lei sair do papel, sobretudo nas questões de prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado; da restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados e do estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle. Está provado que o poder público atua melhor quando é pressionado, então que o setor organizado da sociedade pressione os gestores para fazer valer a Lei 12.587.
O número
Lei 12.587 que trata da política nacional de mobilidade urbana foi sancionada pelo governo federal em 2012, mas ainda é uma desconhecida da maioria dos governantes brasileiros.