Dourados – MS sábado, 12 de junho de 2021
Dourados
23º max
13º min
Editorial

Mobilidade Desprezada

16 Nov 2015 - 08h11
Mobilidade Desprezada -



É inverossímil, mas a Lei 12.587/2012, que nasceu com o desafio de melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios, além de integrar os diferentes modos de transporte dentro das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, segue sendo ignorada não apenas por parte da sociedade e das empresas, mas, sobretudo, pelos gestores públicos em todo o país e em todas as esferas do poder. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova legislação prioriza meios de transporte não motorizados e o serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de transporte urbano por meio de instrumentos capazes de melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados; a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana; a criação de espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. No papel, a Lei 12.587/2012 é perfeita e chega a fazer inveja aos países desenvolvidos, mas a dúvida é: como todo esse conjunto de boas intenções será colocado em prática?

O fato que a lei de mobilidade urbana define ainda os direitos dos usuários dos serviços de transportes de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas nos pontos de embarque e desembarque, colocando o Brasil no mesmo nível de nações desenvolvidas quando o assunto é mobilidade sustentável, mas também é fato que a lei não decolou. Pela primeira vez uma lei inverte as regras do jogo no trânsito, tirando a prioridade dos veículos de passeio e transferindo para os veículos não motorizados, para as calçadas, as ciclovias, o transporte público e à integração do automóvel a um sistema de mobilidade sustentável. Ficou claro que o Brasil não está preparado para uma legislação tão moderna e, mais grave, o brasileiro ganhou uma lei tão ampla e, ao mesmo tempo, inócua, uma vez que sua aplicação plena depende diretamente da vontade política de governos e governantes. O mais importante é que o primeiro passo no sentido de melhorar a mobilidade urbana foi dado com a Lei 12.587/2012, assim como aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor, editado há mais de 23 anos para somente agora formar consciência nas relações de consumo.

O ponto alto da nova legislação é que exige que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana que devem ser integrados aos planos diretores mas o prazo para elaboração dessas políticas chega ao fim em dezembro deste ano sem que os prefeitos tenham se adeaquado. Hoje, essa obrigação é exigida somente dos municípios com mais de 500 mil habitantes, ou seja, praticamente todas as cidades de Mato Grosso do Sul precisarão se adequar à Lei 12.587/2012 e quem não cumprir essa determinação pode ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana suspensos. Para o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Alexandre Gomide, a sociedade civil terá que aprender a lógica dessa lei e o Poder Público também, mesmo porque a aplicabilidade vai depender diretamente dos governantes e, caso prefeitos e governadores não façam uso da lei, caberá à sociedade e ao Ministério Público exigir políticas mais efetivas e sustentáveis de mobilidade urbana.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada aponta a necessidade de a sociedade exigir o cumprimento da lei e reforça a tese que, isoladamente, a legislação não será suficiente para garantir a sustentabilidade das cidades, com a necessária ampliação dos investimentos, redução dos congestionamentos e da poluição do ar, além da melhoria da qualidade dos serviços públicos de transporte. A sociedade precisa mobilizar esforços para fazer a lei sair do papel, sobretudo nas questões de prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado; da restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados e do estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle. Está provado que o poder público atua melhor quando é pressionado, então que o setor organizado da sociedade pressione os gestores para fazer valer a Lei 12.587.

O número

Lei 12.587 que trata da política nacional de mobilidade urbana foi sancionada pelo governo federal em 2012, mas ainda é uma desconhecida da maioria dos governantes brasileiros.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Presidente do Senado cobra ajuda para salvar empresas
Comitê da Pandemia

Presidente do Senado cobra ajuda para salvar empresas

15/04/2021 14:30
Presidente do Senado cobra ajuda para salvar empresas
Últimas Notícias