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Editorial

Menosprezo com o SUS

26 Fev 2016 - 09h33
O Brasil é o único país do mundo que oferece à população um sistema de saúde público e gratuito, de forma que ainda que pesem as críticas o Sistema Único de Saúde (SUS) está consolidado como a mais importante política pública para a sociedade brasileira e deve ser tratado como mal. O SUS é tão importante que somente em 2014 contabilizou 4,1 bilhões de tratamentos ambulatoriais, 1,4 bilhão de consultas médicas e 11,5 milhões de internações, consumindo R$ 92,2 bilhões, valor que saltou para R$ 98,4 bilhões no ano passado. Dentre os programas mantidos pelo SUS, o destaque fica para o Saúde da Família, que hoje atinge a 115 milhões de pessoas, ou seja, mais da metade da população brasileira, além dos programas de atenção de alto custo como o tratamento de câncer, com 19 milhões de procedimentos oncológicos em 2014, sendo 3,1 milhões de quimioterapias. De forma irresponsável, o governo federal ameaça prejudicar o SUS por meio do veto da Dilma Rousseff ao parágrafo 8º do art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2016, cortando mais de R$ 10 bilhões do programa.


Em nota oficial, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas; o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas; a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde; o Grupo Nacional dos Membros do Ministério Público; o Centro Brasileiro de Estudos da Saúde; a Associação Brasileira de Economia da Saúde; o Instituto de Direito Sanitário Aplicado; a Associação Paulista de Saúde Pública; o Conselho Federal de Medicina; a Clínica de Direitos Humanos da UFMG; o Movimento Chega de Descaso e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, criticam a manobra do governo federal. Para essas entidades, o veto significa iminente perigo para a saúde pública brasileira no corte do orçamento federal deste ano porque o parágrafo vetado determinava que durante o exercício de 2016, o montante a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde não poderia ser inferior ao valor resultante da aplicação da regra constante do art. 5º da Lei Complementar no 141, de 2012. Como vetou o artigo, a presidente Dilma Rousseff ficou livre para promover cortes no orçamento da saúde, penalizando milhões de brasileiros.


As entidades agora se mobilizam para cobrar do Congresso Nacional a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff em março quando o tema começa a ser debatido. O argumento é que, o dispositivo vetado assegurava que não haveria qualquer perda para o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) na transição da regra de gasto mínimo federal em saúde da Emenda Constitucional nº 29/2000 (EC 29) para o novo patamar dado pela Emenda nº 86/2015 (EC 86), porque o atual piso não poderia ser inferior ao valor resultante da aplicação da regra anterior. Para as entidades, a aprovação na LDO deu à sociedade a garantia de que o custeio da saúde pública pela União não sofreria queda, em razão das regras da EC 86/2015, sobretudo diante do cenário de queda da arrecadação federal já projetada para 2016. A questão é: como pode um governo que editou a Medida Provisória nº 712 para configurar como perigo iminente o risco de epidemia relativo à dengue, chikungunya e zica vetar o artigo de uma lei que proíbe que se invista em saúde num exercício menos que se investiu no exercício anterior.


Em virtude da EC 86/2015 e do veto, o patamar histórico de serviços e atendimentos do SUS sofrerá contingenciamentos, remanejamentos orçamentários e reprogramações financeiras no nível da União, o que trará severo impacto para os Estados, municípios e Distrito Federal, mesmo porque existe o risco que seja priorizado o combate emergencial dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti, enquanto se desestruturará o financiamento federativo das demais ações e serviços de saúde. As entidades alertam que o combate às endemias, bem como todas as demais ações e serviços públicos de saúde serão colocados na UTI, mutilando o que deveria ser motivo de orgulho do cidadão brasileiro: o cuidado com a saúde de todos. É preciso preservar os investimentos no Sistema Único de Saúde e promover o constante aumento de recursos, mesmo porque em 2013 o SUS teve orçamento de R$ 83,05 bilhões, valor que chegou a R$ 91,90 bilhões em 2014 e passou para R$ 100,79 bilhões em 2015, mas que pode perder mais de R$ 10 bilhões em 2016 em virtude do veto imposto pela presidente Dilma Rousseff.

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