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Editorial

Medidas Anticorrupção

22 Mar 2016 - 10h50
Os protestos que ecoam por todo o Brasil contra a corrupção que se instalou no governo federal chamam a atenção para a necessidade de adotar medidas contra esse câncer que penaliza a sociedade e impede que os serviços públicos cheguem ao contribuinte da forma como deveriam chegar. Neste cenário, a Transparência Internacional elaborou cinco propostas para que os cidadãos e os governos possam fazer progressos na luta contra a corrupção, a começar pelo endurecimento das leis contra a impunidade. A ONG defende que a aplicação eficaz de leis duras é essencial para garantir que os corruptos sejam punidos e quebrem o ciclo de impunidade, atingindo tanto a liberdade quanto o dinheiro, o que seria possível com abordagens apoiadas por um forte enquadramento jurídico, ramificações de aplicação da lei e um sistema judicial independente e eficaz. Parte das propostas elaboradas pela Transparência Internacional foi aproveitada no anteprojeto que o Ministério Público Federal vai entregar ao Congresso Nacional nos próximos dias, amparado em um abaixo assinado com quase dois milhões de nomes.


Outra proposta encabeçada pela Transparência Internacional diz respeito à reforma administrativa e de gestão financeira com o fortalecimento dos órgãos de controle para atuar no combate à corrupção. A sugestão é que as reformas sejam baseadas na ampla divulgação de informações sobre o orçamento, o que evita o desperdício e apropriação indevida de recursos públicos, como ocorre hoje no sistema brasileiro. A Transparência Internacional lembra ainda que a promoção da transparência e do acesso à informação em países bem-sucedidos no combate à corrupção têm uma longa tradição de abertura do governo, de liberdade de imprensa, transparência e acesso à informação. Essa proposta é necessária porque o acesso à informação aumenta a capacidade de resposta dos órgãos governamentais, ao mesmo tempo, tem um efeito positivo sobre os níveis de participação pública em um país. Outra medida defendida pela ONG é o fortalecimento dos cidadãos para participar das iniciativas anticorrupção, capacitando-os para responsabilizar o governo, numa abordagem que ajude a construir a confiança mútua entre os cidadãos e o governo.


Em outra frente, a Transparência Internacional também defende a ampliação do acesso aos sistemas de controle de contas no exterior, mesmo porque sem acesso ao sistema financeiro internacional, funcionários públicos e autoridades corruptas em todo o mundo não seriam capazes de lavar e ocultar os proventos de ativos saqueados do Estado. A Campanha 10 Medidas Contra a Corrupção, encabeçada pelo Ministério Público Federal, defende propostas que abrangem transparência, prevenção, eficiência e efetividade, sugerindo medidas para criminalizar o enriquecimento ilícito, aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores. A proposta também pretende agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade e fechar brechas da lei por onde criminosos escapam do rigor da lei e elevam cada vez mais a sensação de impunidade quando os crimes envolvem agentes públicos ou políticos. A iniciativa legítima a tramitação do Projeto de Lei de iniciativa popular no Congresso Nacional com 10 medidas capazes de conter a avalanche de irregularidades e desvio de verbas de órgãos públicos em todo Brasil.


Ninguém melhor que o Ministério Público Federal para encabeçar esse movimento, mesmo porque os procuradores da República ajuizaram, somente nos últimos 30 meses, exatas 5.445 ações de improbidade administrativa contra agentes públicos, alcançando gestores, ex-gestores e servidores, além de particulares que se beneficiaram das irregularidades e causaram prejuízo aos cofres públicos. As ações têm como dispositivo legal a Lei 8.429/92, que trata de hipóteses de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Levantamento realizado pelo Ministério Público Federal aponta que em 2013 foram propostas 3.143 ações e instaurados 9.881 procedimentos de investigação relacionados à improbidade administrativa em todo o Brasil, enquanto, no ano passado, foram ajuizadas 2.002 ações e abertos 11.405 procedimentos de investigação. Nos primeiros cinco meses deste ano, foram propostas 300 ações por improbidade administrativa e abertos 6.118 procedimentos de investigação nos 26 Estados e no Distrito Federal.

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