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Maurício garante mesas e cadeiras nas calçadas

24 Nov 2015 - 09h15
Vereador Mauricio Lemes. - Crédito: Foto: DivulgaçãoVereador Mauricio Lemes. - Crédito: Foto: Divulgação
Com a proximidade do Natal e comemorações do final de ano, o comércio entra também em horário especial para o mês de dezembro. É importante lembrar, principalmente nesse período, que uma emenda do vereador Maurício Lemes, aprovada neste ano pela Câmara de Dourados, realizou alterações no Projeto de Lei 1.067, de 28 de dezembro de 1979, do chamado Código de Posturas do Município.

Essa mudança permite agora que comerciantes utilizem as calçadas com mesas e cadeiras. Ação, claro, sem prejudicar o trânsito de pedestres, cadeirantes e deficientes visuais, com horário limitado. “Favorecemos os dois lados, tanto usuários da via pública, como comerciantes. Existem pessoas que tem apenas uma porta como alternativa, como exemplo de algumas sorveterias. A flexibilidade da Lei ajuda a todos”, comenta Maurício.

Com a emenda, a utilização do espaço público pode ser feito das 18h às 6h do dia seguinte em dias úteis. Nos sábados, das 11h às 6h do dia seguinte, e aos domingos, das 8h às 6h do dia seguinte. Pode ser utilizada uma faixa nesse espaço, não inferior a 1,20m, deixando livre a passagem de pedestres, na largura compreendida entre três e quatro metros. Já para a largura entre quatro e seis metros, a faixa máxima para o uso será de dois metros. Superior a isso, a faixa mínima será igual a 40% da largura do passeio público.

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