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Editorial

Libertando Condenados

03 Mai 2016 - 06h00
Sem cumprir as promessas de investir na construção de novos presídios para colocar atrás das grades milhares de condenados que seguem em liberdade, o governo federal decidiu dar mais um presente de grego à sociedade brasileira: publicou ontem no Diário Oficial da União a portaria que cria, no âmbito do Ministério da Justiça, a Política Nacional de Alternativas Penais. Na prática, a medida visa reduzir o número de presos no país por meio da aplicação de punições que substituam a privação da liberdade, ou seja, mais criminosos serão colocados em convívio com a sociedade porque o governo prefere colocar marginais nas ruas ao invés de construir presídios para que eles cumpram as penas impostas pelo Poder Judiciário. A tal Política Nacional de Alternativas Penais é resultado de estudos realizados em parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), mas, em regra, significa a total incompetência do governo federal e, também, dos governos estaduais em fazer valer as penas previstas no Código Penal Brasileiro.


O Ministério da Justiça promete criar um grupo de trabalho com integrantes do Judiciário, do Poder Executivo e da sociedade civil para elaborar um modelo de gestão de alternativas penais a serem aplicadas pelas autoridades estaduais, priorizando a promoção de desencarceramento e da intervenção policial mínima; o enfrentamento à cultura de encarceramento; a ampliação e qualificação da rede de serviços de acompanhamento das alternativas penais, fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política de alternativas penais, e qualificação da gestão da informação. A situação deverá ficar ainda mais crítica caso o tal grupo de trabalho decida colocar mesmo nas ruas grande parte dos criminosos brasileiros, mesmo porque o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias revela que o Brasil tem mais de 600 mil detentos, o equivalente a 299,7 pessoas para cada grupo de 100 mil habitantes, com a 4ª maior população carcerária do mundo, atrás dos EUA, China e Rússia.


Isso deve estar ocorrendo porque o governo Dilma Rousseff prometeu investir mais de r$ 2 bilhões no sistema prisional, mas o primeiro mandato chegou ao fim e o terceiro está sendo cassado por impeachment sem que as 46 obras prometidas tenham sequer começado. Detalhe; das 53 obras iniciadas para melhorar o sistema prisional 33 estão paralisadas. Enquanto isso, o Brasil convive com um déficit de 210 mil vagas no sistema prisional, número que salta para 358 mil vagas se forem computados os presos que cumprem pena em regime domiciliar quando deveriam estar nem presídios. Mais grave: o país tem hoje, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão, um total de 373.991 mandados de prisão em aberto, fator que elevaria para 1,08 milhão o déficit de vagas nos presídios brasileiros. Houve um tempo em que os recursos saiam dos cofres do Fundo Penitenciário Nacional para financiar a construção de complexos gigantes, que rapidamente se transformavam em fábrica de problemas e não conseguiam recuperar um único detento para a reintegração no convívio social, mas, atualmente, nem mesmo grandes presídios estão sendo construídos, fator que agrava em muito a crise no sistema prisional.


Falta planejamento para o setor, tanto que contratos firmados ainda em 2008, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou um programa para criação de presídios destinados a jovens e adultos, ainda não saíram do papel. Das 53 penitenciárias que começaram a ser construídas com recursos do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, apenas 4 estão com mais de 50% das obras concluídas, enquanto em 19 unidades o volume de execução não passa de 1%, ou seja, fizeram apenas os serviços de terraplanagem e colocaram uma placa do governo federal anunciando a obra que deveria ter ficado pronta até dezembro do ano passado. Detalhe: 37 dos projetos iniciados têm, no máximo, 10% das obras concluídas, tanto que mais de 50 dos 99 contratos fechados para construção de novos presídios foram classificados como críticos em relatório elaborado pelo próprio governo federal. A verdade é que das 45.934 vagas em presídios prometidas pelo Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional em 2011, apenas 1.500 foram abertas até o momento.

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