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IPTU isento em distritos: Medidas vale para 2016; MP pede providência

05 Nov 2015 - 09h33
Vereadores e o promotor Ricardo Rotunno discutem cobrança de IPTU nos distritos de Dourados. - Crédito: Foto:  Thiago Morais/ CMDVereadores e o promotor Ricardo Rotunno discutem cobrança de IPTU nos distritos de Dourados. - Crédito: Foto: Thiago Morais/ CMD
Os proprietários de imóveis nos distritos de Dourados terão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) isento em 2016. O assunto voltou a ser debatida entre o legislativo municipal e Ministério Público Estadual. Em reunião realizada na terça-feira com vereadores, o promotor de justiça Ricardo Rotunno falou da necessidade de se regulamentar a cobrança. Disse que o diálogo deve prevalecer entre as partes e destacou a importância do bom entendimento para o bem comum.

A cobrança do IPTU nos distritos foi rejeitada recentemente pela Câmara, mas, conforme alerta o Ministério Público, o município não pode abrir mão de receita, o que incorreria em desacato à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A discussão sobre a cobrança de IPTU nos distritos de Dourados é antiga.

O Ministério Público argumenta que os distritos recebem os mesmos serviços e dispõem dos mesmos equipamentos públicos que os moradores da área urbana, portanto, devem pagar igualmente. Atualmente os distritos são isentos do pagamento do Imposto. Para se estabelecer a cobrança, a prefeitura deverá desenvolver estudos, elaborar a planta genérica imobiliária dos distritos e encaminhar à Câmara para aprovação do legislativo.

O projeto, que tem que passar por duas votações na Câmara, está previsto para ser votado ainda este ano isentando a cobrança em 2016.

Em uma recomendação encaminhada à Câmara de Dourados e também à prefeitura, o promotor elencou justificativas para que os distritos passem a pagar o encargo. Entre os motivos apontados, o promotor relata que “a isenção concedida afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia tributária”, e ainda, “implica no acúmulo de impostos para alguns munícipes, uma vez que parte desse montante é destinada para prestação de serviços nos distritos”.

O pedido para rever o projeto de lei busca, segundo o promotor, defende o patrimônio púbico e social.
Participaram da reunião com o promotor, o presidente Idenor Machado e os vereadores Pedro Pepa, Madson Valente, Alan Guedes, Virginia Magrini, Aguilera de Souza, Raphael Matos, Juarez de Oliveira, Bebeto e Silas Zanata.

Executivo

Após a reunião no MPE, os vereadores se encontraram com o prefeito Murilo Zauith (PSB), que se prontificou a realizar estudos para a readequação urbana a fim de reestruturar os limites dos distritos.

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