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Governo apresenta projeto que cria Fundo de Proteção

30 Jan 2016 - 07h00
Projeto de Lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa na sexta-feira, pela governadora em exercício, Rose Modesto. - Crédito: Foto: DivulgaçãoProjeto de Lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa na sexta-feira, pela governadora em exercício, Rose Modesto. - Crédito: Foto: Divulgação
Para beneficiar as pessoas com deficiência, idosos em instituições de longa permanência e investir em ações de prevenção e recuperação de dependência de álcool e outras drogas, foi encaminhado ontem (29) pela governadora em exercício, Rose Modesto, projeto de Lei que cria o Fundo de Proteção Social à Assembleia Legislativa. Esse fundo será abastecido com arrecadação equivalente a 1% do ICMS na margem de R$ 10 milhões referente a operações internas ou de importações de bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e demais produtos derivados do fumo.


“Esse recurso vai chegar às pessoas que estão mais vulneráveis na nossa sociedade e vai ajudar entidades que precisam do nosso apoio para existir”, justificou a Rose Modesto em seu último dia como governadora em exercício do Estado.


Para o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi, esse será mais um avanço que eleva Mato Grosso do Sul num alto patamar e se configura como referência na execução da política na área da Assistência Social. “O Brasil deve muito ao Estado pela execução dessa política, constantemente, ele tem sido referência nacional, contribuindo para o aperfeiçoamento da Assistência Social, e na implementação de vários projetos e programas”, destacou.


Em cumprimento a Lei Estadual nº 4.751, de 5 de novembro de 2015, a arrecadação equivalente a 1% do ICMS, oriunda das operações internas ou de importações de bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e demais produtos derivados do fumo, será destinada para os Fundos de Assistência Social e de Saúde.


As receitas do Fundo de Proteção Social serão aplicadas de acordo com a seguinte proporção: 2/3 destinado ao Fundo Estadual de Assistência Social, para investir em ações de atendimento às pessoas com deficiência e instituições de longa permanência para idosos; e 1/3 destinado ao Fundo Estadual de Saúde, para investir em ações de prevenção e recuperação de dependência de álcool e outras drogas.


A titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Elisa Cléia Nobre, comemorou mais uma passo nessa política e destacou o empenho de toda equipe técnica. “Desde 1988 quando a política de Assistência Social foi reconhecida nesse País estamos acompanhando o seu desenvolvimento e Mato Grosso do Sul tem avançado significativamente, esses são frutos de um trabalho sério em equipe e, que realmente pensam no bem estar das pessoas”, disse Elisa.

Projeto de Lei Suas


Na oportunidade foi encaminhado à Assembleia Legislativa outro Projeto de Lei, a do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que organiza e regulamenta a assistência social em Mato Grosso do Sul sob forma do Suas, dando-lhe tratamento adequado às suas diversidades e peculiaridades regionais e dispondo sobre as competências.


Esse sistema assegura que cada ente federativo organize por meio do sistema descentralizado e participativo denominado Suas, sua competência em consonância com a Constituição Federal e as normas gerais da União, de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor qualidade à população.

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