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Editorial

Expulsão de Servidores

16 Jul 2016 - 06h00Por Do Progresso
O Relatório de Punições Expulsivas divulgado ontem pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, antiga Controladoria-Geral da União (CGU), revela que 162 servidores federais foral expulsos do serviço público somente no primeiro semestre deste ano em virtude da prática de atos relacionados à corrupção. Esse volume representa 64,5% do total de penalidades aplicadas no primeiro semestre deste ano, ou seja, ou a corrupção está recuando dentro do serviço público ou a fiscalização está sendo falha diante do sucateamento dos organismos de controle. As expulsões ocorreram porque esses 162 servidores foram pilhados em casos tipificados como corrupção, sobretudo por recebimento de propina ou por tirar proveito do cargo que possui, além do abandono de cargo, inassiduidade ou proceder de forma desidiosa, isto é, desleixo e atenção com o exercício da função. Ao todo foram registradas 203 demissões de servidores efetivos; 29 cassações de aposentadorias; e 19 destituições de ocupantes de cargos em comissão, número que seria muito maior se fossem computados os casos existentes nas empresas estatais como Caixa Econômica, Correios, Petrobras, Eletrobras, entre outras.


Depois da corrupção, responsável direta pelas 162 expulsões, o segundo maior motivo relacionado com o desligamento involuntário do serviço público federal foi o abandono de cargo, a inassiduidade ou a acumulação ilícita de cargos, com 59 exonerações. Levantamento da antiga Controladoria-Geral da União revela que desde 2003 o Governo Federal expulsou 5.910 servidores, sendo que 4.931 foram demitidos por envolvimento direto com corrupção, enquanto outros 456 tiveram a aposentadoria cassada e 523 foram afastados das funções comissionadas que ocupavam. Nesse período, os entes federados com maior quantidade de punições foram Rio de Janeiro, com 1.023 expulsões de servidores federais, seguido pelo Distrito Federal com 739 dispensas e por São Paulo com 626 desligamentos. Os ministérios com maior número de servidores expulsos por corrupção foram o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o Ministério da Educação e o Ministério da Justiça e Cidadania. O detalhe é que os servidores que foram expulsos nos termos da Lei Ficha Limpa ficam inelegíveis por oito anos e, dependendo do tipo de infração cometida, também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público pelo resto da vida.


Contudo, as 162 expulsões de servidores federais somente no primeiro semestre deste ano não significa que o governo esteja vigilante contra a corrupção, pelo contrário. Há anos o combate à impunidade na Administração Pública Federal, uma das diretrizes prioritárias da extinta Controladoria-Geral da União, sofre com a falta de pessoal capacitado. O mesmo país que perde R$ 200 bilhões para a corrupção todos os anos não consegue realizar concurso público para preenchimento das 5 mil vagas autorizadas para cargos efetivos e temporários no agora Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, tanto que o órgão de fiscalização atua hoje com déficit de 2,7 mil servidores, prejudicando órgãos setoriais do sistema de controle dos ministérios, das chefias de auditorias internas de autarquias, das fundações e das empresas estatais. Apenas a Diretoria de Sistemas e Informação (DSI) e a Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas (DIE) aguardam desde 2012 pelo preenchimento de 1.035 cargos vagos de analista e outros 1.434 cargos de técnico.


Relatório encaminhado no ano passado ao Palácio do Planalto aponta que as principais dificuldades para o combate à corrupção no serviço público federal decorreram da escassez crônica de recursos humanos em face da perda de servidores e da reposição insuficiente, assim como dos limites orçamentários para despesas com diárias e passagens, impostos e fatores recorrentes em relação a exercícios anteriores. Ademais, o órgão enfrenta forte contingenciamento orçamentário desde 2013, dificultando a manutenção de sua estrutura e o desenvolvimento de suas atividades fins, quais sejam, o combate à corrupção. A gestão administrativa da extinta Controladoria-Geral da União e a consecução das atividades finalísticas da instituição foram duramente impactadas em 2013 pelo corte orçamentário, alcançando resultados dentro de um cenário revisto a partir da reformulação do planejamento e das metas, com decisões gerenciais focadas em minimizar os danos e mitigar os impactos negativos nos resultados do órgão, ou seja, no combate à corrupção. Quando um governo economiza na fiscalização é sinal que não tem qualquer compromisso com o dinheiro público.

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