Há anos este matutino defende que a única solução para essa situação vexatória para o Brasil e para os brasileiros é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 438 que se arrasta no Congresso Nacional desde 2001 e que prevê a expropriação das terras onde for flagrada mão-de-obra escrava. Ora, se mesmo com o Art. 149 do Código Penal criminalizando quem explora o trabalho escravo essa prática ainda é comum no Brasil, a única solução é tirar a propriedade daqueles que vilipendiam a dignidade da pessoa humana, reduzindo sua vítima à situação análoga à de escravo. Nenhuma outra medida será suficiente para corrigir esse desvio moral de determinados empregadores, mesmo porque os proprietários rurais que tradicionalmente exploram o trabalho escravo são pessoas instruídas que vivem nos grandes centros urbanos e contam com a assessoria contábil e jurídica dos melhores profissionais do mercado, ou seja, sempre encontram brechas na legislação e acabam se livrando da responsabilidade penal, quando muito, pagam alguma multa e ficam livres para voltar a infringir a lei.
Passados mais de 124 anos desde que a princesa Izabel assinou a Lei Áurea e aboliu a escravidão, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho revelam que o Brasil tem hoje mais de 25 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão, ou seja, são pais de família que trabalham em situação insalubre, sem o devido salário e vivem em alojamentos subumanos. São números que envergonham um país que tenta posar de grande líder dos emergentes e que sonha em ocupar um assento definitivo no Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU). O trabalho escravo não se configura apenas pela situação em que o trabalhador está preso em alguma propriedade no interior, sem comunicação, mas, sobretudo, pelas condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas como situações de quase servidão. Ademais, a maior dificuldade para acabar com o trabalho escravo é a reincidência, uma vez que muitos trabalhadores resgatados e não qualificados acabam voltando para a situação que tinham antes, ou seja, sem opção de emprego decente esses pais de família acabam se sujeitando às condições subumanas de trabalho.
Nesse cenário, é mais necessário que nunca que as instituições do Poder Executivo e Judiciário firmem parcerias para qualificação do trabalhador em conformidade com a necessidade econômica de cada região, de forma que essas pessoas não precisem deixar a cidade onde vivem para trabalhar em outros Estados, onde tornam-se presas fáceis daqueles que exploram o trabalho escravo. Quando os governos federal, estaduais e municipais falham na obrigação de capacitar os trabalhadores, sobretudo aqueles que acabaram de ser resgatados de fazendas, carvoarias ou usinas de álcool e açúcar que desrespeitam as leis trabalhistas, acabam fazendo com que essas pessoas continuem à disposição dos maus empregadores. Outro agravante é que a geografia da incidência do trabalho escravo no Brasil está migrando para escapar da fiscalização, tanto que o número de casos de trabalho escravo está aumentando em locais onde a prática não era tão comum, como os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão e do Tocantins. Passou da hora de o Brasil dar um basta neste problema!