De acordo com o presidente da FETEMS, Roberto Botareli, o momento é de luta contra a retirada de direitos. "Vamos para a rua denunciar a postura dos deputados federais de MS que votaram a favor da PL 257/16 e defender os nossos direitos. Essa foi a decisão da nossa instância maior, a Assembleia Geral e enquanto direção da Federação vamos encaminhar", afirma.
A nossa pauta de luta contra os seguintes projetos de lei:
PL 257/16
Contra o Projeto de Lei Complementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. Apesar de ter sido retirado do texto a restrição do reajuste dos salários dos servidores públicos por dois anos, a manutenção do teto de gastos, se aprovado, resultará sim no congelamento de salários e de investimentos dos estados. Diante desse cenário a FETEMS repudia os deputados federais: Henrique Mandetta (DEM), Elizeu Dionizio (PSDB), Tereza Cristina (PSB) e Carlos Marun (PMDB), que votaram a favor da PL 257. O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos. Não somos contrários a renegociação das dívidas dos estados e sim do ajuste fiscal aplicado aos servidores públicos, que não podem pagar o pato dessa situação.
Diante desse cenário a FETEMS repudia os deputados federais: Henrique Mandetta (DEM), Elizeu Dionizio (PSDB), Tereza Cristina (PSB) e Carlos Marun (PMDB), que votaram a favor da PL 257.
PEC 241
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 de agosto a admissibilidade da proposta de emenda constitucional, enviada ao Congresso pelo governo do presidente interino Michel Temer, que limita pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos no máximo até o percentual de inflação do ano anterior. A PEC também suspende as vinculações constitucionais para a educação e a saúde.
Foram 33 votos a favor e 18 contra. A CCJ não discutiu o mérito da PEC, mas somente sua constitucionalidade. Será instalada agora uma comissão especial para que os debates tenham continuidade.
Após ser formada, a comissão especial que discutirá a PEC 241 terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A proposta ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada, são necessários - no mínimo - 308 votos dos deputados em cada turno.
PL 4.567
O PL 4.567/16 retira da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal. O texto também acaba com a obrigação de a empresa entrar com ao menos 30%, dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada.
O projeto surgiu no Senado (PL 131/15), e foi apresentado pelo atual ministro de Relações Exteriores, José Serra (PSDB-SP). Sua aprovação é altamente prejudicial para a educação e para as políticas de valorização dos/as educadores/as.
Ao retirar da Petrobras o direito de ser a operadora única do pré-sal, nós vamos perder milhões de empregos, vamos perder muito dinheiro que estaria no fundo soberano e que seria investido em saúde e educação.