O projeto de lei, aprovado por 12 votos favoráveis, seis contrários e uma ausência, segue agora para sanção do prefeito Murilo Zauith (PSB). Com a aprovação da lei, a previsão conclua os estudos de elaboração da planta genérica imobiliária dos distritos durante o próximo ano para que o imposto seja lançado a partir do exercício de 2017. A cobrança do IPTU nos distritos foi rejeitada no ano passado pela Câmara, mas, conforme alerta o Ministério Público Estadual, o município não pode abrir mão de receita, o que incorreria em desacato à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Além da questão do IPTU, os vereadores de Dourados apreciaram, em terceira votação, o projeto de lei que fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016 e limparam a extensa pauta de projetos em tramitação na Casa para o inicio do recesso legislativo, que vai de 20 de dezembro a 1º de fevereiro de 2016.
Já em segunda votação, a Câmara aprovou o projeto de lei complementar nº 025/2015, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e o Sistema Viário no Município”; o projeto de lei complementar nº 028/2015, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o enquadramento da atividade nº 383 do Anexo I da Lei Complementar nº 55/2002, que trata da Política Municipal do Meio Ambiente – Lei Verde”; o projeto de lei Complementar nº 031/2015, de autoria do vereador Dirceu Longhi (PT), que “Transforma em Via Coletora a Rua Dorcelina Matos Freitas, a partir da rua Coronel Ponciano até a rua Luis Marra, no Parque Nova Dourados”; o projeto de Lei nº 092/2015, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das áreas no Município, e dá outras providências”; projeto de lei nº 125/2015, de autoria do vereador Pedro Pepa (DEM), que “Denomina Carlos Aparecido Batista, a Rua Projetada 10 C, localizada no Jardim Canaã I” e o projeto de lei nº 129/2015, de autoria do vereador Cirilo Ramão (PTC), que “Institui a Semana Municipal da Cidadania Escolar”.