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Editorial

Desvinculação Prejudicial

26 Abr 2016 - 06h00
Depois de aprovar uma espécie de Desvinculação das Receitas da União (DRU) para Estados e municípios, autorizando governadores e prefeitos a aplicarem em outras áreas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, por exemplo, o Senado Federal recuou e mudou o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que desvinculava o orçamento da Educação. A decisão do Senado Federal atende pressão da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, para quem a desvinculação seria profundamente prejudicial ao setor, uma vez que impediria que Estados e municípios universalizasse o acesso à educação no médio prazo. No fundo, a PEC prestava um desserviço à sociedade brasileira uma vez que alterava o princípio constitucional que obriga Estados e municípios a destinarem pelo menos 25% do que arrecadam em educação e com a mudança os prefeitos e governadores ficariam desobrigados de investir esse percentual. Atualmente, Rio Grande do Norte e Tocantins, além de sete municípios não conseguem cumprir o investimento mínimo obrigatório em educação, ou seja, a situação ficaria ainda pior.


Ao mesmo tempo em que livrou a educação da desvinculação, o Senado Federal preservou o trecho que permite aos governadores e prefeitos investirem recursos da saúde em outras áreas, fator que deverá penalizar ainda mais os cidadãos que batem às portas de hospitais públicos e postos de saúde todos os dias e voltam para casa sem ter recebido a devida atenção. Aliás, quando se trata de desvinculação dos recursos da saúde o péssimo exemplo vem de cima, tanto que a União deixa de gastar todos os dias cerca de R$ 38 milhões que deveriam ser destinados, por força do orçamento, à saúde pública no Brasil. Desde que o Partido dos Trabalhadores (PT) chegou ao poder, em 2003, o Ministério da Saúde deixou de aplicar cerca de R$ 171 bilhões no Sistema Único de Saúde (SUS), montante superior ao que Estados e municípios gastam no setor durante um ano inteiro, que fica em torno de R$ 142 bilhões. Os números foram apurados pelo Confederação Nacional dos Municípios (CFM) com base em dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que revela em tempo real quanto o governo federal investe do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional todos os anos.


É por isso que os orçamentos municipais e estaduais estão sendo insuficientes para atender a demanda na saúde pública e municípios polos, também chamados de gestor pleno, como Dourados, por exemplo, acabam sobrecarregados. Apenas para que o leitor tenha ideia dessa grave distorção, de um orçamento de R$ 850 milhões previstos para 2016, Dourados vai investir exatos R$ 243,25 milhões somente na saúde pública, o que corresponde a quase 30% de todos os recursos que chegarão aos cofres públicos municipais. Ainda assim, os investimentos serão insuficientes para atender a população, já que Dourados é obrigada a prestar socorro aos pacientes de cerca de 40 municípios da região, sem receber contrapartida federal na medida das suas responsabilidades. Para agravar ainda mais esse quadro na segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul, o governo do Estado também penaliza Dourados ao fazer repasses muito aquém das necessidades, não aplica o princípio da proporcionalidade em relação à Campo Grande e ainda atrasa os repasses à Secretaria Municipal de Saúde.


A situação é grave e deve ficar ainda pior com a DRU aprovada ano passado pelo Senado Federal. Desde 2003, de um total de R$ 1,2 trilhão autorizado para o Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União (OGU), apenas pouco mais de R$ 1 trilhão foram investidos, ou seja, quase R$ 200 bilhões acabaram desviados para outros setores. Em 2014, por exemplo, o Ministério da Saúde teve orçamento de quase R$ 107 bilhões, mas investiu apenas 91% do que havia sido previsto e, no ano passado, dados do próprio governo indicam que do orçamento de cerca de R$ 121 bilhões apenas R$ 69,4 bilhões, ou seja, 57% do valor, haviam sido efetivamente gastos até o final de agosto de 2015, incluindo os restos a pagar quitados, que são os compromissos assumidos em anos anteriores transferidos para os exercícios seguintes. O reflexo dessa falta de investimentos está na desestruturação da rede pública de saúde. Números do Conselho Federal de Medicina revelam que mais de 15 mil leitos de internação foram desativados na rede pública desde julho de 2010.

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