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Editorial

Desgoverno total

07 Dez 2015 - 10h51
A partir de hoje começam oficialmente as discussões no Congresso Nacional sobre o processo de impeachment da presidente Dilma. E começa com vários pontos desfavoráveis a presidente dentre eles: a revolta popular com a situação do País que reflete na baixa popularidade da petista, os inúmeros escândalos de corrupção que fisgaram peixes graúdos da política, a maioria ligada ao Planalto. Se até mesmo o líder do governo está preso porque foi flagrado tentando atrapalhar as investigações da Polícia Federal e até planejando fuga para um comparsa que está preso o que mais dizer sobre esse governo se não afastá-lo imediatamente do cargo? A crise econômica aliada a crise moral levam o País cada vez mais par um desgoverno total.


Até mesmo o Supremo Tribunal Federal, assim como Pilatos fez com Jesus Cristo, lavou as mãos sobre a legitimidade do parecer do deputado federal Eduardo Cunha. Não adianta os poucos governistas se revoltarem contra Eduardo Cunha porque ele não tem poderes para decidir sobre a abertura ou não do processo de impeachment. Isso compete a uma Comissão Especial.


Após a leitura é preciso então constituir uma Comissão Especial formada por deputados federais, respeitando-se a proporcionalidade do tamanho das bancadas na Casa. Essa Comissão decidirá sobre a pertinência ou impertinência do pedido. Se impertinente ele é arquivado de plano. Se pertinente, começa o direito de defesa.
O jurista e professor Luiz Flávio Gomes explica que colhidas as provas e exercido o direito de defesa plena, compete a essa Comissão emitir um parecer (pela procedência ou improcedência do pedido).


Esse parecer final da Comissão será votado pelo Plenário. A aprovação da acusação formal contra a Presidente (a) necessita de 342 votos (2/3 da Casa) para ser aprovada. Havendo deliberação positiva, automaticamente a Presidente (a) fica afastada das suas funções, por 180 dias.


A acusação formal será enviada ao Senado, a quem compete, sob a presidência do Presidente do STF, a decisão final do impeachment. Também no Senado são necessários os votos de 2/3 (54 senadores) para a condenação.


As penas que podem ser impostas são a de perda do mandato e inabilitação política por oito anos. Nesse caso assume o governo o vice-presidente, para cumprir o restante do mandato. Não há que se falar, nessa situação, em novas eleições gerais.


Se o vice-presidente também ficar impedido para o exercício da presidência aí temos o seguinte: (a) se isso ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, teremos novas eleições gerais diretas; (b) se isso ocorrer nos últimos dois anos, cabe ao Congresso escolher o novo Presidente da República. O presidente da Câmara assume interinamente para promover essa eleição “tampão”.


O presidente da República jamais pode ser preso enquanto não for condenado criminalmente pelo STF em sentença com trânsito em julgado. Por crimes estranhos as suas funções, o presidente não pode responder durante o mandato.


A decisão do presidente da Câmara foi baseada nos decretos presidenciais deste ano que autorizaram um aumento de gastos do governo apesar de já haver a previsão de que a meta de superávit (economia para pagar juros da dívida) poderia não ser atingida. São as famosas “pedaladas fiscais”. Nenhum outro motivo, neste processo, pode mais ser discutido. “A polêmica jurídica vai girar em torno desse pedido (desse ponto). Qualquer outro motivo para o impeachment deve ser objeto de outros pedidos”, explica o jurista”.


Muito antes da situação chegar onde chegou já de falava em possível “golpismo”. Essa discussão sobre golpismo não passa de uma estratégia de defesa para transformar Dilma e Lula em vitimas. Golpe é golpe, pedido de afastamento baseado na lei é completamente diferente.


Ora, o pedido impeachment foi feito por um dos fundadores do PT, Hélio Bicudo. Tentar desvalorizar esse pedido chamando-o de golpe é fechar os olhos a Lei de Orçamento e a LC101. Neste momento pouco importa a índole do Presidente da Câmara Eduardo Cunha. Isso não altera a legitimidade do conteúdo do pedido. Se fosse assim, o processo do Collor deveria ser anulado e considerado golpe também. Na época o PT foi para as ruas com as “caras pintadas”. E agora a tinta acabou?


O Brasil está chocado, revoltado e magoado com tantas máscaras que estão caindo. Os brasileiros estão pasmos diante daquilo que vem sendo desvendado pela Polícia Federal e se dependesse dos brasileiros a presidente Dilma já estava fora do governo há meses. Sua baixa popularidade demonstra que a paciência do povo com esse estilo de governo já se esgotou.

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