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Editorial

Desarmamento em Xeque

30 Out 2015 - 10h07
O Estatuto de Desarmamento está com os dias contados no Congresso Nacional a partir da aprovação, por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, do relatório que cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos, a partir de 21 anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos legais. É isso mesmo! Caso a matéria seja aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado, o cidadão poderá ter o direito de portar e possuir arma de fogo para defender a vida ou o patrimônio, tal qual ocorre hoje nos países desenvolvidos, sobretudo nos Estados Unidos, onde o porte e posse de arma é um direito inalienável da sociedade. Como adoram legislar em causa própria, os deputados também aprovaram o substitutivo, prevendo que deputados e senadores possam andar armados, além de permitir que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando realizam escolta de parlamentares. A proposta também estende o porte de armas em horário de trabalho aos agentes de trânsito e aos agentes de Unidades de Internação de Menores Infratores.


O Estatuto de Controle de Armas de Fogo define que estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos domicílios residenciais, de propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente. Outra mudança importante: o porte de arma passa a ter validade de dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos, e o cadastro de armas de fogo passa a ser gratuito para toda sociedade. Ademais, o registro e a autorização do porte de armas, que hoje é prerrogativa exclusiva da Polícia Federal, passam a ser exercidas também por órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal. Uma frase do relator, deputado federal Laudívio Carvalho, é emblemática: na relação custo-benefício, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e refém dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que aos bandidos permite tudo, aos cidadãos de bem, nada.


É fato é que a Lei 10.826/2003, que criou o Estatuto do Desarmamento, aumentou o controle e estabeleceu critérios mais rígidos para registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, mas também é fato que essa legislação não melhorou em nada a segurança das pessoas, tanto que os índices de homicídios têm se mantido no mesmo patamar apurado antes da nova lei. Ao longo dos 12 anos de vigência do Estatuto do Desarmamento, o governo federal avançou no sentido de desarmar as pessoas de bem, enquanto os marginais seguem armados até os dentes. Dados do Ministério da Justiça revelam que a grande maioria das pessoas que atenderam ao chamamento da campanha e entregaram suas armas são cidadãos que adquiriram a arma para proteger o patrimônio da ação de marginais, enquanto outra camada tinha na arma de fogo uma tranquilidade contra a violação do seu domicílio pelos amigos do alheio. Essa mudança proposta pelo Estatuto de Controle de Armas de Fogo restabelece a ordem e fará com que o marginal pense duas vezes antes de arrombar uma residência durante o repouso dos moradores.


A prova que as pessoas de bem foram desarmadas pelo tal estatuto é que mais de 50% armas recolhidas pelas campanhas do desarmamento eram revólveres calibre 38, justamente os modelos preferidos para segurança patrimonial. Ainda que mereça destaque, a iniciativa dos brasileiros de boa fé em se desarmarem, resta saber se a polícia fará o mesmo com o bandido. Ao invés de se preocupar em tirar a arma das pessoas de bem - ainda que o desarmamento seja positivo – o governo deveria se preocupar em criar mecanismos de combate ao tráfico de armas, ao crime organizado, às quadrilhas que dominam os grandes centros. Mais importante que desarmar o cidadão honesto, é desarmar o bandido. As polícias, bem como as políticas públicas de segurança, têm se mostrado ineficiente nessa missão, tanto que o poder de fogo dos marginais é cada vez maior, enquanto a sensação de segurança pública é cada vez menor, tornando a sociedade refém do medo, da violência urbana e das ações cada vez mais violentas impostas por marginais que saem de casa dispostos a tudo para concretizar um furto, roubo ou sequestro.

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