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Editorial

Campanha Anticorrupção

02 Abr 2016 - 06h00
O Ministério Público Federal (MPF) realizou nesta semana a entrega à sociedade civil das mais de duas milhões de assinaturas coletadas por cidadãos de todo o país em apoio à Campanha 10 Medidas contra a Corrupção, que chega ao Congresso Nacional com peso de projeto de lei de iniciativa popular. Organizado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF, o manifesto foi resultado de oito meses de coleta de assinaturas por voluntários em todo o Brasil para transformar em leis medidas como investimento na prevenção à corrupção; criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; punição adequada da corrupção, transformando aquela de altos valores em crime hediondo; aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal; aumento da eficiência das ações de improbidade administrativa; ajustes na prescrição penal contra a impunidade e a corrupção; ajustes nas nulidades penais contra a impunidade e a corrupção; responsabilização objetiva de partidos e criminalização do caixa 2 e lavagem eleitorais; prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado; e medidas para recuperar o lucro do crime.


Oxalá os deputados e senadores tenham a sensibilidade de dar celeridade à tramitação do projeto de lei de iniciativa popular, mesmo porque as 10 medidas elaboradas pelo Ministério Público Federal e avalizadas pela sociedade reúnem 20 propostas de alterações legislativas que visam aprimorar a legislação brasileira de combate à corrupção. Nunca é demais ressaltar que o projeto foi rascunhado por integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato e tem como principal foco promover as alterações legislativas para aperfeiçoar as medidas de combate à corrupção. A coleta de assinaturas em apoio às medidas, necessárias para apresentar as propostas em forma de projeto de iniciativa popular, teve início em julho de 2015 e em pouco mais de oito meses mais de 1.016 instituições, entre igrejas, universidades, associações, estabelecimentos comerciais, empresas e organizações não governamentais, declararam apoio formal à ideia e mobilizaram voluntários em todo o país em prol da causa, fazendo com que a meta de coletar 1,5 milhão de assinaturas fosse superada com folga pelos organizadores do projeto de lei.


Em Mato Grosso do Sul, dezenas de entidades lideradas pela Federação dos Empregados no Comércio e Serviços aderiram ao movimento contra a corrupção e assinaram a petição popular que será protocolada pelo MPF junto ao Congresso Nacional. O iniciativa é louvável, mesmo porque ninguém melhor que o Ministério Público Federal para encabeçar essa movimento, mesmo porque os procuradores da República ajuizaram, somente nos últimos 30 meses, exatas 5.445 ações de improbidade administrativa contra agentes públicos, alcançando gestores, ex-gestores e servidores, além de particulares que se beneficiaram das irregularidades e causaram prejuízo aos cofres públicos. As ações têm como dispositivo legal a Lei 8.429/92, que trata de hipóteses de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Levantamento realizado pelo Ministério Público Federal aponta que em 2013 foram propostas 3.143 ações e instaurados 9.881 procedimentos de investigação relacionados à improbidade administrativa em todo o Brasil, enquanto no ano passado foram ajuizadas 2.002 ações e abertos 11.405 procedimentos de investigação.


Nos primeiros cinco meses deste ano foram propostas 300 ações por improbidade administrativa e abertos 6.118 procedimentos de investigação nos 26 Estados e no Distrito Federal. A quase totalidade dessas ações foi motivada por procedimentos licitatórios fraudulentos, desvio de verbas públicas, inconsistências na prestação de contas ou mesmo a omissão na prestação de contas, mas a situação deve ser ainda mais grave nos municípios brasileiros já que as atribuições do MPF abarcam apenas os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos federais ou de outros entes políticos, desde que envolvam a aplicação de recursos federais. Nas 3.143 ações por improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Federal desde 2013, os procuradores da República pedem que os acusados sejam condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ainda a ressarcir integralmente o dano; tenham suspensos os direitos políticos; paguem multa civil; sejam proibidos de contratar com a Administração ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; além de perderem a função pública.

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