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PROJETO DE LEI

Câmara vai discutir em abril “Lei do Pancadão”

30 Mar 2016 - 06h00
Maurício é autor do projeto. - Crédito: Foto: DivulgaçãoMaurício é autor do projeto. - Crédito: Foto: Divulgação
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação deu parecer favorável à tramitação da Lei que dispõe sobre o controle de sons urbanos e proteção do sossego público, entre outras providências, em Dourados. Para o vereador Maurício Lemes (PSB), autor do projeto, a ação atende reivindicação antiga de moradores contra quem comete abusos, principalmente na madrugada.


Conhecida como a "Lei do Pancadão", o texto relata a proibição da utilização de equipamentos sonoros automotivos ou de qualquer natureza, estacionado nas vias ou espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis. O vereador protege, no entanto, veículos profissionais adequados, publicitários ou em manifestações, em locais autorizados.


De acordo com Maurício, é a primeira vez se cria mecanismos que coíbem abusos com relação aos ruídos, sem artimanhas para o infrator. Isso porque agora a Guarda Municipal poderá aplicar multa, apreender o veículo ou aparelho e ainda autuar tanto condutor quanto proprietários que estiverem irregulares, independente de denúncia ou reclamação ou ferramenta que consiga medir esse barulho, fechando a lacuna aos infratores.

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