Presidente Idenor Machado retirou da pauta o projeto da Sanesul que seria votado ontem. - Crédito: Foto: Hédio FazanDe acordo com o vereador Idenor Machado, a notificação do Ministério Público deu entrada sexta-feira na Casa, com 48 horas de prazo para que o Legislativo pudesse apresentar resposta. No mesmo dia, ele respondeu que iria retirar de pauta o projeto depois de consultar o prefeito Murilo Zauith (PSB). "Poderemos discutir com mais tranquilidade, mas essas discussões também poderiam ser travadas depois da votação, mas vamos atender a recomendação do MP", disse Idenor.
A recomendação do MPE foi dirigida ao presidente da Câmara, Idenor Machado (PSDB), ao prefeito Murilo Zauith (PSB) e aos demais vereadores, para que se abstivessem de dar andamento à tramitação do Projeto de Lei número 065/2016, cuja sessão de votação estava prevista para ontem. Isso até que haja aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, com definição nas metas e diretrizes a serem observadas pela empresa concessionária do serviço público, que deverá ser selecionada mediante prévia e regular licitação nos termos do artigo14, da Lei 8.987/95.
O Ministério Público foi provocado pelos vereadores Elias Ishy e Virgínia Magrini. Ambos foram votos vencido s na aprovação da autorização para renovação da concessão por mais 30 anos. A vereadora Délia Razuk (PR) também votou contra, na sessão que aconteceu na segunda-feira da semana passada.
O Ministério Público Estadual alega que a ausência de observância das medidas enunciadas impulsionará a adotar providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social, meio ambiente, urbanismo e direitos do consumidor, de que trata a recomendação que não exclui a irrestrita necessidade de plena observância de todas as normas constitucionais e infraconstirucionais em vigor.
A recomendação é assinada pelos promotores Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior, da 10ª Promotoria de Justiça em Substituição Legal, Amilcar Araújo Carneiro Júnior, da 11ª Promotoria de Justiça e Ricardo Rotuno, da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados.
Antes de expedir a recomendação, o MPE considerou que é direito de todos o acesso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este o bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo.