Parlamentar explica que a Lei atende ao que está na Constituição. - Crédito: Foto: DivulgaçãoSegundo o autor da Lei da Mama, deputado José Carlos Barbosinha (PSB), o projeto obriga os hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento sobre a possibilidade de fazer cirurgia de reconstrução da mama de graça nos hospitais públicos do Estado.
Barbosinha destaca ainda que a Lei tem o objetivo principal de garantir as pessoas menos favorecidas o acesso à informação, facilitando a obtenção do benefício.
“Muitas mulheres acabam não fazendo a cirurgia ou precisam desembolsar quantias altas para conseguir realizar o procedimento com um profissional particular. A lei é simples e clara. Elas têm direito e precisam saber disso”, explicou Barbosinha.
Se aprovada a lei, todos os estabelecimentos terão que disponibilizar, em local visível, placas informando sobre o direito. Quem não cumprir a determinação, terá que pagar uma multa de até R$ 4,6 mil em caso de reincidência.
Para o parlamentar, a reconstrução é fundamental para garantir a reintegração da mulher vítima de câncer ao convívio social. “A doença em si já é um grande desafio a ser vencido. E podemos ajudar essas mulheres a se sentirem bem consigo mesmas depois de enfrentarem esta dificuldade”, completou.
O parlamentar explica que a Lei atende ao que está disposto na Constituição Federal, que determina ser competência também dos Estados a proteção social das pessoas portadoras de deficiência.
Apresentado na terça-feira, 16, o Projeto de Lei deve passar ainda por avaliação das comissões da Assembleia antes de seguir para votação em plenário.