A medida de autorizar o concurso cumpre um acordo previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público Estadual, que detectou o “inchaço” da máquina pública com cargos de confiança. De acordo com informações apuradas pelo O PROGRESSO, somente na área da Educação, cerca de 57% dos servidores hoje seriam cargos de confiança. O último concurso teria acontecido em 2006, ou seja, há 9 anos. Conforme o TAC firmado, os concursos deverão ocorrer em quase todas as áreas do serviço público municipal. O município, também se compromete a abster-se de fazer contratação temporária para a realização de atividades prestadas diretamente pela administração municipal que não se enquadrem na situação de excepcionalidade prevista em lei específica.
De acordo com o Ministério Público Estadual, “a obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da constituição e a contratação temporária deve ocorrer apenas em necessidades temporárias e excepcionais, o que não é o caso dos servidores da Prefeitura”.
Prazos do concurso
De acordo com o TAC, a Prefeitura deverá publicar o edital de convocação até 31 de dezembro deste ano, o que só vai ocorrer dentro de 15 dias, segundo o decreto publicado ontem. O certame deverá ser encerrado com a devida homologação dos resultados até 29 de abril de 2016 e início da nomeação dos aprovados a partir de 1º de junho daquele ano. A finalização das nomeações dos candidatos aprovados deve ser feita até 31 de dezembro de 2016.
De acordo com o TAC, todas as secretarias públicas terão obrigação de elaborar um novo plano de cargos e salários, fomentando o interesse de profissionais. O projeto de lei deverá ser aprovado pela Câmara de Vereadores em até oito meses.
O descumprimento das obrigações resultará na execução da obrigação de fazer e multa de 1.000 Uferms (cerca de R$ 21 mil) por dia.
Guarda Municipal
Com déficit de 100 servidores, a Guarda Municipal de Dourados também terá concurso público com a abertura de, pelo menos, 92 vagas. É o que prevê acordo no Ministério Público Estadual neste mesmo certame. Para poder oferecer o quantitativo de vagas solicitadas, o município também terá que alterar a lei complementar 121, que no seu artigo 30 prevê apenas 60 vagas por concurso para iniciantes. De acordo com informações, o déficit de guardas é calculado seguindo a lei federal 13022/2014, que prevê para cidades com até 200 mil habitantes o quantitativo de 200 guardas e o máximo de 600. Dourados teria pouco mais de 100 guardas.