Lei poderá proteger dados pessoais
21 JAN 2011 • POR • 00h00Delgado diz que é difícil garantir cumprimento da lei
- Foto: Janine Moraes – Agência Câmara
Brasília - O Ministério da Justiça promove consulta pública, até 31 de janeiro, sobre o anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados. O objetivo do anteprojeto é garantir o direito constitucional à privacidade, inclusive na internet. Não há data ainda para a proposta ser encaminhada à Câmara.O texto deverá regular, por exemplo, as ações de redes sociais, como Facebook e Orkut, de bancos de dados de proteção ao crédito e de departamentos de marketing, além de normatizar o tratamento de dados pessoais pelo setor público. O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP), considera o anteprojeto fundamental. “É preciso uma legislação que diga de que forma os dados serão armazenados, por quanto tempo e como os dados poderão ser abertos, para que a privacidade não seja violada”, diz. Já o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) acredita que é muito difícil garantir o cumprimento de uma lei com essa abrangência. “O controle de uso de dados nas redes sociais é muito difícil de ser feito”, opina.
De acordo com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, não existe no Brasil uma lei que trate especi-ficamente da proteção de dados, sendo o tema abordado de forma incidental no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O código assegura, por exemplo, o direito do consumidor de ter acesso a informações pessoais arquivadas sobre ele e de exigir a imediata correção de dados inexatos.
“Com o avanço da tecnologia, é cada vez mais comum que as informações pessoais sejam obtidas e utilizadas sem o conhecimento do seu titular. Esses dados merecem uma tutela forte e específica pelo ordenamento jurídico”, justifica o ministério, no texto de apresentação da consulta pública.