Liberdade de consciência será debatida pela CDH nesta segunda

Segundo Paim, ainda falta regulamentar em lei o que a Constituição prevê sobre liberdade de consciência

A liberdade de consciência no Brasil será debatida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (26), às 9h. O autor do requerimento para a audiência pública é o presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele argumenta ser necessário discutir decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ações quanto ao direito de liberdade religiosa na realização de concursos e estágios probatórios no serviço público (Ações RE 611.874 e ARE 1.099.099). 

Em 2010, o STF decidiu ser possível a alteração de datas e horários de etapas de concurso público para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos. O colegiado reconheceu, ainda, a possibilidade de a administração pública, durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais ao servidor público em avaliação.

Segundo Paim, ainda falta regulamentar em lei, de forma prática, o que a Constituição já expressa nos incisos VI ao VIII do artigo 5º. Esse trecho trata do direito à liberdade de consciência “que protege a autonomia do cidadão na adesão de valores religiosos, espirituais, morais ou político-filosóficos”. O senador considera fundamental ouvir representantes da sociedade civil sobre o assunto. 

“É sabido que, em ambas as Casas legislativas, em especial neste Senado Federal, encontram-se em tramitação diversas proposições tratando sobre o tema, como por exemplo o Projeto de Lei (PL) 3.346/2019, que busca o aperfeiçoamento dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos quanto ao seu direito de escolha e concretização prática da sua mais elevada fé íntima, que é a liberdade de consciência associada com os mais elevados níveis de desenvolvimento humano”, diz Paim na justificativa do requerimento. 

Foram convidados representantes da Associação Nacional de Uristas Evangélicos (Anajure); da Associação Nacional de Juristas Islâmicos (Anaji); do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-brasileiras (Idafro) e do Ministério da Previdência Social.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo 1p5c1hs_gaOTMwMzg4MjM3LjE3MDY2MDkzMzQ._ga_CW3ZH25XMK*MTcwODY4NjAxNS4xNS4xLjE3MDg2ODc4MDkuMC4wLjA." rel="noopener" target="_blank">Portal eCidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal eCidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.