Hospitais descumprem lei e deixam 1,3 milhão de profissionais de enfermagem sem novo piso salarial

A Associação Nacional dos Hospital Privados (Anahp) estima que 98% dos quase sete mil hospitais do país não pagarão o novo piso da enfermagem este mês, estabelecido em R$ 4.750 pela lei 14.434. Estudo técnico da Câmara mostra que 1,3 milhão de profissionais empregados em estabelecimentos de saúde no país será atingido pelo piso.

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No documento sobre o estudo de impacto do novo piso, o grupo de trabalho da Casa cita estudos do Dieese que apontam que 56% dos enfermeiros ganham menos que o novo salário-base, percentual que salta para 85% no caso de técnicos de enfermagem, e para 52% entre auxiliares de enfermagem.

Vários grandes grupos — como a UnitedHealth, dona da Amil, e a Unimed do Brasil — já encaminharam comunicado a funcionários informando que aguardarão uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde).

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Entidades setoriais, como a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) e a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), enviaram comunicados similares ao encaminhado pela Federação Brasileira de Hospitais (FBH), na terça-feira, orientando seus associados a aguardarem a decisão do STF. A expectativa é que o Supremo defina uma posição da Corte até a próxima terça-feira, dia 6.

Lei está em vigor

Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Confen), sindicatos regionais já estão se organizando e estudando medidas judiciais pelo descumprimento do novo piso pelos hospitais. Segundo Daniel Menezes, conselheiro do Cofen, alguns estabelecimentos estão informando erroneamente aos profissionais que a lei não estaria valendo:

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— A lei está em vigor, e a diferença salarial deveria ser paga por todas as instituições privadas já na folha de agosto.

Priscila Moreira, advogada especialista em Direito do Trabalho do escritório Abe Advogados, reafirma que a lei está em vigor, e, se não for considerada inconstitucional pelo STF, os empregadores terão de pagar retroativamente:

— Não só salário, mas outras obrigações, como férias, décimo terceiro, horas extras e verbas rescisórias.

Antonio Britto, presidente da Anahp, diz que a situação não se resolverá sem diálogo:

— Fomos empurrados para essa situação, e não foi pelos enfermeiros, mas pelo Congresso, que aprovou o novo piso sem cumprir o que tinha sido prometido, de estabelecer fontes de custeio. Estudamos todas as hipóteses e aguardar a decisão do STF nos pareceu a melhor possibilidade.

Procurada, a Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) disse entender que “piso salarial é um tema relativo aos sindicatos das categorias”. E informou ainda que, “em casos de impasse entre representantes de trabalhadores e empregadores, o papel do Ministério Público do Trabalho é o de mediador, quando provocado.”