Câmara de Dourados aprova pagamento de plantões para agentes comunitários de saúde

A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 033/2020 (16), de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivo na Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados.

O projeto, aprovado em regime de urgência, prevê o pagamento de plantão para agentes comunitários de saúde, de forma temporária, durante o período da declaração de pandemia de Covid-19

Em 2ª discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 112/2020, de autoria dos vereadores Alan Guedes (Progressistas), Sergio Nogueira (PSDB), Daniela Hall (PSD), Elias Ishy (PT) e Mauricio Lemes (PSB), que institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física, públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população no âmbito do município.

Ainda foi aprovado, em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 029/2020 (13), de autoria do Poder Executivo, que estabelece a política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Sistema Municipal do Meio Ambiente. O projeto de Lei pretende criar política municipal de Meio Ambiente, que regula a ação do Poder Público Municipal com os cidadãos e instituições privadas e públicas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, uso sustentado dos recursos naturais e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Também em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 114/2019, de autoria do vereador Silas Zanata (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Alto Café Dourados/MS – APRAF, também foi aprovado.