Setor cultural reclama de exigências da regulamentação da Lei Aldir Blanc

Municípios criticam exigência de vários tipos de prestação de contas, mas o TCU ressalta que medidas visam evitar desvios

Com a promulgação da lei (14.036/20) que prevê prazo de 120 dias para os estados devolverem recursos não utilizados da Lei Aldir Blanc, os gestores estaduais e municipais se mobilizam para programar o repasse imediato para o setor cultural.

Em reunião virtual promovida pela Confederação Nacional dos Municípios nessa quinta-feira, vários gestores reclamaram das exigências feitas pelo decreto (10.464/20) que regulamentou a Lei Aldir Blanc, afirmando que ele pode ter extrapolado a própria lei.

A lei prevê o repasse de R$ 3 bilhões aos estados e municípios para o setor cultural afetado pela pandemia do novo coronavírus.

O decreto foi editado no dia 18 de agosto, embora a lei tenha sido aprovada no Congresso no começo de junho. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da lei na Câmara, reclamou da demora do governo e disse que os parlamentares vão acompanhar de perto os repasses.

“Falta de vontade política. Porque ficou no gabinete do presidente, segundo soubemos, bastante tempo. No entanto, a regulamentação foi feita e isso é uma conquista da cultura brasileira porque a lei será cumprida agora”, comemorou.

Jandira Feghali ressaltou que agora é preciso pressa. “Necessariamente os recursos têm que ser liberados já, porque a lei tem prazo para ser cumprida e ela tem validade dentro do decreto de calamidade pública. O tempo dela é até dezembro.”

Já o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) disse que o governo apoiou as duas leis porque entende a urgência do momento. “O presidente quer ajudar a todos. De que forma a Câmara vai acompanhar? Vai acompanhar como acompanha os demais. Não tem diferença porque é a Cultura... E os outros segmentos como é que ficam? Todos têm que ter a nossa atenção. E a partir do momento que o presidente sancionou, não tem dúvida, tem também o apoio à Cultura.”

Burocracia
A presidente do Fórum Nacional de Secretários de Cultura, Ursula Vidal, explicou que o decreto criou uma homologação dos cadastros estaduais pelo Ministério do Turismo e estabeleceu que as chamadas públicas de produções culturais sejam passíveis de transmissão em meio eletrônico.

“Não é isso que a lei propõe”, reclamou. “A lei contempla alguns projetos propostos por artistas ou associações ou coletivos que possam ser realizados para depois da pandemia.”

Mais de dois mil interessados nos repasses da lei, além de dirigentes estaduais e municipais; acompanharam a reunião virtual e reclamaram do que chamaram de “burocracia” do decreto que exige planos de ação, relatórios de gestão e vários tipos de prestação de contas.

Segundo eles, muitas prefeituras vão devolver o dinheiro porque não conseguirão gastar a tempo. Márcio Albuquerque, do Tribunal de Contas da União, disse que a instituição e o governo federal vão ajudar os secretários municipais e manifestou preocupação com as eleições municipais de novembro.

“A gente sabe a quantidade de desvios que nós temos na época de eleições municipais. A possibilidade de que esse recurso não chegue para o artista, que seja desviado para alguém que o prefeito, ou secretário de estado de cultura, ou alguém conhecido deles possa fazer uma má utilização desses recursos. Por isso, infelizmente, é necessária alguma burocracia”, defendeu o representante do TCU.

O que diz a lei
A Lei Aldir Blanc criou um auxílio de R$ 600 para os artistas e produtores culturais que será operado pelos estados. O decreto, porém, exige que cada CPF seja verificado por um sistema da Dataprev para que o gestor saiba se o interessado atende alguns critérios mais gerais da lei como ter ganho menos de R$ 28.559 em 2018.

Os municípios e os estados também poderão oferecer subsídios mensais de R$ 3 mil a R$ 10 mil para manutenção de espaços artísticos fechados pela pandemia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias